11 DE FEVEREIRO DE 2020

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Organismos de Investimento Coletivo (texto consolidado), aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de

fevereiro2;

 Alterar o artigo 75.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento

Especializado (texto consolidado), aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março3;

 Alterar o artigo 66.º-D e revogar a alínea tt) do n.º 1 do Regime Jurídico da Titularização de Créditos

(texto consolidado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro4;

 O artigo 382.º do Código dos Valores Mobiliários (texto consolidado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º

486/99, de 13 de novembro5.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP) não identificámos nenhuma iniciativa legislativa

ou petição sobre matéria conexa.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Sobre matéria conexa a esta iniciativa, identificam-se dois antecedentes parlamentares relevantes:

– A Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que procedeu à revisão do à revisão do regime jurídico dos

organismos de investimento coletivo e alterou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras e o Código dos Valores Mobiliários, com origem na Proposta de Lei n.º 260/XII/4.ª (GOV) –

«Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos

organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários».

– A Lei n.º 18/2015, de 4 de março que procede à revisão do Regime Jurídico do Capital de Risco,

Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, com origem na Proposta de Lei n.º 262/XII/4.ª (GOV)

– «Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica

interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e

do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede

à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco».

Ainda com algum grau de conexão à matéria em apreço destacamos algumas iniciativas que caducaram no

final da anterior legislatura:

2 A Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2015, de 21 de abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 124/2015, de 7 de julho, e 77/2017, de 30 de junho, Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto, Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho (Declaração de Retificação n.º 31/2018, de 7 de setembro), e Lei n.º 35/2018, de 20 de julho. 3 A Lei n.º 18/2015, de 4 de março, foi alterada pelos Decretos-Leis n.os 56/2018, de 9 de julho, e 144/2019, de 23 de setembro (Declaração de Retificação n.º 56/2019, de 22 de novembro). 4 O Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/2002, de 5 de abril (Declaração de Retificação n.º 21-B/2002, de 31 de maio), 303/2003, de 5 de dezembro, 52/2006, de 15 de março, 211-A/2008, de 3 de novembro, Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, e 144/2019, de 23 de setembro. 5 O Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, foi retificado pelas Declarações de Retificação n.os 23-F/99, de 31 de dezembro, e 1-A/2000, de 10 de janeiro, e alterado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de março, 38/2003, de 8 de março, (Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) 107/2003, de 4 de junho, 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de março, 219/2006, de 2 de novembro, 357-A/2007, de 31 de outubro (Declaração de Retificação n.º 117-A/2007, de 28 de dezembro), 211-A/2008, de 3 de novembro, Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, Decretos-Leis n.os 185/2009, de 12 de agosto, 49/2010, de 19 de maio, 52/2010, de 26 de maio (Declaração de Retificação n.º 21/2006, de 30 de março), 71/2010, de 18 de junho, Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 29/2014, de 25 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, 88/2014, de 6 de junho, 157/2014, de 24 de outubro, Leis n.os 16/2015, de 24 de fevereiro, 23-A/2015, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 124/2015, de 7 de julho, Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, Decretos-Leis n.os 22/2016, de 3 de junho, 63-A/2016, de 23 de setembro, Leis n.os 15/2017, de 3 de maio, 28/2017, de 30 de maio, Decretos-Leis n.os 77/2017, de 30 de junho, 89/2017, de 28 de julho, Leis n.os 104/2017, de 30 de agosto, 35/2018, de 20 de julho, Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, e 144/2019, de 23 de setembro.