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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França,

Itália e Reino Unido.

FRANÇA

Relativamente a França, o contexto legal atinente à matéria em apreço foi transposto para a legislação

nacional através dos seguintes diplomas:

 Ordonnance n.º 2019-575 du 12 juin 2019, relative aux activités et à lá surveillance des instituitions de

retraite professionelle (versão consolidada), por via de alteração aos seguintes diplomas:

 Code des assurances (texto consolidado), nomeadamente nos seus artigos L132-2217, L143-2-218,

L143-2-319, L310-1-1, nas secções I20 e II21 da Partie législative–Section III (Les entreprises)–Titre VII22, L370 1

a L370-5, L370-6 a L370-9, na Section 9 – Financement, L381-123, L382-1, L382-4, L385-5, e L385-10;

 O article L632-12-1 do Code monétaire et financier (texto consolidado), relativamente à troca de

informações entre as autoridades dos Estados-Membros;

 Os articles L214-1, L214-11-1, L221-6, L222-4-224, L222-4-3 e L223-21 do Code de la mutualité (texto

consolidado);

 Os articles L932-41-2, L932-41-3, L932-6, L942-1 e L942-10-1 do Code de la sécurité sociale (texto

consolidado).

 Décret n.º 2019-576 du 12 juin 2019 relatif aux activités et à la surveillance des institutions de retraite

professionnelle (texto consolidado), por via de alterações aos seguintes diplomas:

 As Sections I25, II26 do Titre VII, assim como os articles R370-8, R370-9, R370-10, R381-1, R382-4,

R382-5, R385-1, R385-16-1, R385-16-2, R385-18, R441-7-4, do Code des assurances, nomeadamente

relativamente à transferência de fundos de pensões entre entidades de diferentes Estados-Membros da União

Europeia;

 Os articles R612-20-1 e R612-30-2 do Code monétaire et financier;

 Os articles R214-1-1 e R214-4-1 do Code de la mutualité;

 Os articles R942-1-1 e R942-4-1 do Code de la sécurité sociale.

 Arrêté du 27 juin 2019 fixant le cahier des charges des groupes d’entraide mutuelle en application de

l’article L.14-10-5 du Code de l’action sociale et des families (texto consolidado).

17 Artigo entretanto alterado pela Ordonnance n.º 2019-766, du 24 julliet 2019, em vigor desde 1 de outubro de 2019. 18 Artigo com a versão que vigorou até 5 de julho de 2019, face à versão em vigor de 5 de julho de 2019 a 1 de janeiro de 2023 (Ordonnance n.º 2019-697 du 3 juillet 2019) e a versão posterior a essa data. 19 Versão em vigor desde 5 de julho de 2019. 20 Prestations de service fourmies par une instituition de retraite professionnelle établie dans un autre Etat membre de l’union européenne ou dans una utre Etat partie à l’accord sur l’espace économique européen. 21 Transferts de portefeuille entre fonds de retraite professionnelle supplémentaire et institutions de retraite professionnelle établies dans un Etat membre de l?Union européenne ou dans un Etat partie à l’accord sur l’Espace économique européen. 22 Prestations de service fourmies par une instituition de retraite professionnelle établie dans un autre Etat membre de l’union européenne ou dans una utre Etat partie à l’accord sur l’espace économique européen. 23 Alterado pela Ordonnance n.º 2019-766, du 24 juillet 2019portant reforme de l’épargne retraite. 24 Alterado pela Ordonnance n.º 2019-697, du 3 juillet 2019 relative aux regimes professionnels de retraite supplémentaire. 25 Prestations de services fournies par une institution de retraite professionnelle établie dans un autre Etat member de l’Union européenne ou dans un autre Etat partie à l’accord sur l’Espace économique européen. 26 Transferts de portefeuille entre un fonds de retraite professionnelle supplémentaire et une institution de retraite professionnelle établie dans un autre Etat membre de l'Union européenne ou dans un autre Etat partie à l'accord sur l'Espace économique européen.

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