II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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Segundo os dados constantes no Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o

biénio 2019-2020, em 2018, foram internados em Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) 1489 doentes,

comparativamente aos 2115 em 2015, o que se traduz numa redução de 626 doentes tratados. E 3715 doentes

foram observados por equipas de suporte de cuidados paliativos. Ou seja, foram prestados CP a 5830 doentes,

quando em Portugal é estimado que existam entre 71 mil a 85 mil doentes com necessidades paliativas. Estima-

se ainda que em Portugal, de acordo com as recomendações da European Association for Palliative Care, o

número de camas em UCP necessárias seja, aproximadamente, de 926 camas e de 100 Equipas Comunitárias

de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP). A 31 de dezembro de 2018 existiam 381 camas de internamento

em cuidados paliativos e apenas 21 ECSCP. Enquanto, no que respeita às Equipas Intra-Hospitalares de

Suporte em Cuidados Paliativos (EIHSCP) existem atualmente 43 equipas, o que significa que diversas

instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dispõem de uma EIHSCP, sendo estas equipas

necessárias, a aposta nos cuidados comunitários é absolutamente essencial. Os cuidados devem ser,

preferencialmente, garantidos no domicílio. Contudo o desenvolvimento CP tem registado um maior investimento

a nível hospitalar, o que, na falta de cuidados paliativos domiciliários, agrava o acesso aos cuidados e

simultaneamente retira a liberdade de escolha, a que os doentes e famílias tem direito, entre os cuidados

hospitalares e domiciliários. Os dados expostos são bem reveladores da necessidade de melhorar a resposta

em cuidados paliativos. Podemos dizer que os CP, só agora, começam a estar disponíveis ainda que com muitas

limitações e insuficiências, verificando-se uma resposta muito inferior às necessidades da população resultando

num grave sofrimento que pode ser evitado ou substancialmente reduzido. Para o PCP é urgente que o acesso

a cuidados paliativos seja garantido a quem precisa e de forma precoce. Os CP são altamente eficazes no alívio

da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, aumentando

em muito sua capacidade de viver plenamente até o fim da vida.

De facto, os doentes em situação de maior fragilidade não estão a ter acesso aos CP, não só pela falta de

recursos humanos e materiais, mas também pela necessidade de agilizar a referenciação. Segundo o de

monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) de 2015, nas UCP da rede, o tempo de

referenciação até a identificação de vaga pode ir até aos 25 dias como é o caso da região de Lisboa e vale do

tejo. Nesse sentido é importante que se consiga uma referenciação mais célere por forma a que os CP não

sejam oferecidos tarde demais, sendo igualmente necessária uma maior e melhor integração dos cuidados pela

articulação entre os diferentes níveis de prestação de cuidados e todos os prestadores de cuidados funcionando,

efetivamente, em rede. Para tal, as equipas devem estar integradas nos cuidados hospitalares e domiciliários

funcionando como consultoras, bem como na prestação de cuidados diretos quando as situações se revestem

de maior complexidade.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da República, considerando

necessária a ampliação e melhoria da Rede de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da

dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, recomenda ao

Governo que:

1 – Reconheça às pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua

idade, diagnóstico, ou estádio da doença o direito à livre escolha entre os cuidados paliativos hospitalares e

domiciliários;

2 – Dote as unidades de internamento e as equipas comunitárias e intra-hospitalares de recursos humanos

suficientes e adequados, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade;

3 – Reforce as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos com a seguinte dotação,

considerando um rácio para 150 000 habitantes, 2 Médicos; 4 Enfermeiros; 1 Psicólogo em tempo completo e 1

Assistente Social a meio tempo;