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13 DE FEVEREIRO DE 2020

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2 – Implementação de medidas de combate à precariedade laboral no sector público e no sector privado,

garantindo que a uma necessidade permanente corresponde um vínculo efetivo;

3 – Defesa da contratação coletiva, enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos

trabalhadores e de progresso social, nomeadamente eliminando a sua caducidade e repondo o tratamento mais

favorável;

4 – Implementação das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, no sector público e no sector

privado;

5 – Promoção de uma política de articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal, pondo fim à

desregulamentação dos horários de trabalho e o banco de horas;

6 – Reforço dos direitos de maternidade e paternidade designadamente na livre escolha do casal quanto ao

gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando sempre o seu pagamento a

100%;

7 – Alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher para 9 semanas;

8 – Alargamento do período de licença de paternidade para 30 dias obrigatórios e 30 dias facultativos;

9 – Implementação da licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de

internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%;

10 – Revogação da condição de recursos e de critérios restritivos na atribuição das prestações sociais;

11 – Reforço dos apoios sociais à infância e juventude, nomeadamente através do Rendimento Social de

Inserção e do progressivo alargamento das condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de

família a todas as crianças e jovens;

12 – Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância e juventude, para a generalidade das

famílias, planeada de acordo com as necessidades populacionais e regionais;

13 – Implementação de uma rede pública de creches que abranja todas as crianças e responda às

necessidades sentidas;

14 – Criação de 100 000 vagas em creches ou situação equiparada, no sector público, até 2023;

15 – Alargamento da rede pública de educação pré-escolar;

16 – Criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares, que

acompanhem os alunos e respetivas famílias;

17 – Reforço dos meios humanos, materiais e financeiros na escola pública de forma a responder às

necessidades de todas as crianças e jovens e garantir a igualdade de oportunidades;

18 – Reforço das condições de acesso e apoios ao nível da ação social escolar;

19 – Garantia de meios materiais e humanos para o acompanhamento no acompanhamento efetivo e

específico às crianças e jovens em situação de risco;

20 – Reforço do número de profissionais de saúde nos centros públicos de procriação medicamente assistida,

alargamento do número de centros públicos e comparticipação a 100% os medicamentos para o tratamento da

infertilidade;

21 – Realização de consultas de pediatria ao nível dos cuidados de saúde primários, reforçando assim a

proximidade e os cuidados prestados às crianças e jovens;

22 – Acesso a consultas de psicologia, de nutrição, no âmbito dos cuidados de saúde oral e visual nos

cuidados de saúde primários a todas as crianças e jovens, devendo proceder à contratação dos profissionais

para o seu cumprimento;

23 – Garantia de passe de transporte gratuito para todas as crianças e jovens até aos 18 anos de idade;

24 – Dinamização de programas que assegurem o acesso à habitação, através do arrendamento ao abrigo

do regime da renda apoiada e/ou condicionada e da promoção da construção de habitações a custos controlados

para jovens.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — Duarte Alves —

Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

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