II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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N.º 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (Aprova o Estatuto de Antigo Combatente): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 252 a 258/XIV/1.ª):

N.º 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza.

N.º 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o

alargamento da resposta pública em cuidados paliativos.

N.º 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da Carreira de Agente Único de Transportes Coletivos.

N.º 255/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade.

N.º 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos.

N.º 257/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais.