II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 180/XIV/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em

Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Grupo Parlamentar do BE, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou a Projeto de Lei n.º

180/XIV/1.ª que pretende aprovar o Estatuto do Antigo Combatente;

2 – Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.º 180/XIV/1.ª que

aprova o Estatuto do Antigo Combatente, está em condições de ser discutido e votado no Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Ana Miguel dos Santos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP

e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 180/XIV/1.ª (BE)

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente

Data de admissão: 10 de janeiro de 2020.

Comissão de Defesa Nacional (3.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Grave (DAC). Data: 5 de fevereiro de 2020.