13 DE FEVEREIRO DE 2020

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Regulations (CFR)26, que se encontra dividido em 50 títulos, por grandes áreas de governação, cada um dividido

e subdividido em temas específicos. A matéria respeitante aos antigos combatentes e deficientes das Forças

Armadas está regulada no Título 38 – Pensions, Bonuses, and Veterans' Relief.

Este título encontra-se dividido em 2 capítulos e 299 partes – Department Of Veterans Affairs (partes 0 a 199)

e Armed Forces Retirement Home (partes 200 a 299).No parágrafo 3.1 do Título 38 constam as várias definições

dos termos usados no estatuto do veterano e do qual se retira que veterano é todo aquele que «serviu nas forças

armadas e que foi desmobilizado sem desonra». Para ter direito a receber uma compensação ou indemnização

por morte, o termo inclui todo aquele que faleceu em serviço e cuja morte não lhe seja imputada. Os períodos

de guerra elegíveis para se ser considerado veterano vêm descritos no parágrafo 3.2. A lista e categorias de

pensões, compensações, indemnizações e outros benefícios vem descrita nos parágrafos 3.3, 3.4 e 3.5

respetivamente. Quanto aos direitos dos familiares (cônjuges, descendentes e ascendentes) dos veteranos

mortos em combate encontram-se previstos nos parágrafos 3.20, 3.23, 3.24 e 3.25.

Há vários tipos de cartões de identificação mas basta usar um para provar a condição de veterano. Os cartões

são concedidos tanto aos militares no ativo como aos que já se encontram na reserva ou reformados. Existe o

Department of Defense (DoD) Identification Card, que atesta o estatuto de militar e permite o acesso aos serviços

e às bases militares, o Veteran Health Identification Card (VHIC) que consiste num cartão de saúde e permite o

acesso aos cuidados de saúde, o Veteran ID Card (VIC) que atesta a condição de veterano, e o Veteran’s

designation on a state-issued driver’s license que consiste numa faculdade oferecida pelos estados (incluindo

em Porto Rico) de colocar na carta de condução a condição de veterano. Todos estes cartões oferecem

descontos em muitos serviços, comércio e restaurantes.

Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e

deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs

(VA).

O VA está dividido em três administrações que funcionam em conjunto mas têm competências diferentes:

 A Veterans Benefits Administration (VBA)recebe as candidaturas edetermina a elegibilidade de cada

veterano para cada um dos benefícios previstos (indemnização por acidente ou doença em serviço, pensão,

educação, garantia de empréstimo para comprar casa, seguro de vida, reabilitação vocacional e emprego,

assistência);

 A Veterans Health Administration (VHA)é o maior sistema integrado de saúde norte-americano, com mais

de 1200 estabelecimentos (centros médicos, clínicas e centros de veteranos), dá assistência médica de todos

os tipos a cerca de 9 milhões de veteranos por ano. A National Cemetery Administration (NCA)providencia

funerais e cerimónias fúnebres, sendo responsável pela manutenção dos cemitérios nacionais de veteranos.

O sítio military.com reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que

aos benefícios dos veteranos de guerra diz respeito.

V. Consultas e contributos

Em sede de especialidade a Comissão de Defesa Nacional pode deliberar ouvir ou pedir o contributo de

associações de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,

26Este código é atualizado anualmente, de acordo com um calendário previamente fixado: a 1 janeiro para os títulos 1 a 16; a 1 de abril para os títulos 17 a 27, a 1 de julho os títulos 18 a 41 e 1 de outubro desde o 42 ao 50; contudo, uma versão não oficial é atualizada diariamente no sítio do U.S. Government Printing Office.