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13 DE FEVEREIRO DE 2020

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d) A restituir o navio, extinta a obrigação garantida pela hipoteca, caso essa extinção ocorra antes da

alienação do navio.

Artigo 14.º-J

O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de fazer seu

o navio dado em garantia, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação, desde

que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o

seu assentimento.

Artigo 14.º-L

1 – O credor hipotecário notifica o devedor da intenção de proceder à alienação ou apropriação do navio

com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

2 – A transmissão do direito de propriedade só pode ter lugar uma vez avaliado o navio, após o vencimento

da obrigação, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou, na sua falta, segundo os

que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis.

3 – A satisfação dos direitos de crédito sobre o navio é realizada de acordo com as normas aplicáveis ao

concurso de créditos, sendo os credores hipotecários pagos dos seus créditos pela ordem da prioridade do

registo comercial.

4 – Transmitido o direito de propriedade sobre o navio, o credor hipotecário fica obrigado a restituir ao devedor

[, em prazo razoável,] o montante correspondente à diferença entre o valor apurado nos termos do n.º 2 e o

montante da obrigação garantida [, depois de satisfeitos os créditos dos credores reclamantes de créditos

privilegiados ou com garantia sobre o navio].

5 – A pedido do devedor ou de qualquer credor, o credor hipotecário deve prestar contas dos pagamentos

realizados ao abrigo do número anterior.

Artigo 14.º-M

1 – É lícito às partes convencionarem que a alienação ou oneração do navio hipotecado depende de prévio

consentimento do credor hipotecário.

2 – O credor hipotecário a quem seja solicitado consentimento nos termos do número anterior tem o ónus de

responder ao devedor hipotecário no prazo máximo de 30 dias, findo o qual o consentimento se considera

prestado.

Artigo 14.º-N

Na hipoteca constituída e regida pela lei portuguesa, pode o credor hipotecário usufruir dos restantes meios

de garantia e de tutela aí previstos.

Artigo 14.º-O

1 – A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, nomeadamente juros moratórios

e remuneratórios, as despesas de constituição e do registo da hipoteca e a cláusula penal contratualmente

acordada.

2 – Tratando-se de juros, a hipoteca abrange os relativos ao período da obrigação garantida pela hipoteca.

Artigo 15.º-A

1 – Os navios referidos no artigo anterior podem ser registados a título provisório no MAR, com base em

cópias dos documentos relevantes para registo.

2 – Após a data do registo provisório, o requerente dispõe de um prazo de 90 dias para entregar os

documentos originais ao MAR junto com o requerimento para o registo definitivo do navio, findo o qual o registo

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