II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 204/XIV/1.ª

CRIA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E DO MUNDO RURAL

Exposição de motivos

Portugal tem vindo a assistir, ao longo de décadas, ao abandono do interior e do mundo rural, vítima do

constante e deliberado desinvestimento e alheamento de sucessivos Governos do PSD, CDS-PP e PS e das

políticas por eles praticadas que, em completo desrespeito pelas «gentes» residentes fora dos centros

urbanos do litoral, foram suprimindo o acesso aos mais elementares serviços públicos, deixando as

populações à sua sorte.

A supressão de serviços públicos, a falta de investimento em infraestruturas, a falta de apoio ao rendimento

de pequenos e médios produtores, o ataque à pequena propriedade e a desregulação que a concentração

monopolista da produção agrícola e florestal tem provocado, conduziu, e continua a conduzir, ao êxodo das

populações para alguns polos da zona litoral, quando não mesmo para fora do território nacional.

A análise dos dados estatísticos de população publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, põe em

evidência este facto, verificando-se que entre 2011 e 2018, a população residente em áreas

predominantemente rurais teve um decréscimo de -7,1%, representando uma redução de quase 100 000

residentes.

Quanto aos dados relativos às regiões do interior do país, a sua análise mostra que esta redução é ainda

mais acentuada, verificando-se que nas regiões da Beira Baixa, Beiras e Serra da Estrela e Alto Alentejo, o

decréscimo de residentes em áreas predominantemente rurais ultrapassou os -10%. No caso particular da

região da Beira Baixa, verificou-se entre 2011 e 2018 uma redução de população residente em áreas rurais

superior a 11 000 residentes.

Além da redução da população residente no interior do país e nas áreas rurais, assiste-se igualmente ao

envelhecimento da população que ainda aí se mantém, com o aumento do índice de envelhecimento nas

regiões do Alto Tâmega e de Viseu-Dão-Lafões a ser da ordem dos 40% entre 2011 e 2018, atingindo

nalgumas das regiões do interior rural valores da ordem de 700.

Um interior despovoado, sem infraestruturas, serviços públicos e atividades económicas dignificadas

capazes de promover a fixação da população mais jovem e de captar novos residentes, torna mais difícil e

frágil a sua salvaguarda, proteção e desenvolvimento.

Tal abandono foi uma das causas da extrema gravidade dos episódios catastróficos a que se assistiu em

2017 e 2018, num rasto de destruição que atingiu a floresta, outras atividades agrícolas, a atividade

económica de forma geral, os ecossistemas e muitas populações, pondo em evidência as vulnerabilidades

estruturais que existentes, a que é preciso dar resposta, com urgência e prontidão.

O esvaziamento dos serviços e organismos descentralizados dos diversos ministérios e direções-gerais,

torna mais frágil a intervenção adequada sobre o território, nomeadamente no que respeita à manutenção e

valorização dos espaços naturais, na potenciação das atividades agrícolas, com particular ênfase para a

Agricultura Familiar, para a produção florestal sustentável, respeitando a diversidade de espécies e a

promoção da utilização de espécies autóctones, para as atividades turísticas compatíveis com os espaços

naturais, para a diversificação das atividades económicas dando resposta às necessidades de

sustentabilidade ambiental e sociocultural das regiões em causa.