Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 II Série-A — Número 50

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise.

— Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Projetos de Lei (n.os 187 e 203 a 213/XIV/1.ª):

N.º 187/XIV/1.ª (Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio.

N.º 204/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural.

N.º 205/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais.

N.º 206/XIV/1.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.

N.º 207/XIV/1.ª (PCP) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional

– REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA, e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA.

N.º 208/XIV/1.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem.

N.º 209/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho).

N.º 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

N.º 211/XIV/1.ª (BE) — Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais.

N.º 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.

N.º 213/XIV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros. Projeto de Resolução n.º 258/XIV/1.ª (PS):

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN225. (a) Publicadas em Suplemento.