21 DE FEVEREIRO DE 2020

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– Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2010, de 1 de outubro, que autoriza a realização de despesa

com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino

Secundário para os anos de 2010 e 2011;

– Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012, de 9 de outubro, que autoriza a realização de despesa

com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino

Secundário para o primeiro semestre de 2012;

– Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2013, de 9 de novembro, que autoriza a realização da

despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino

Secundário para os anos de 2013, 2014 e 2015;

– Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2016, de 21 de janeiro, que autoriza a realização da despesa

relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o

triénio 2016-2018;

– Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2019, de 14 de agosto, que autoriza a realização da

despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino

Secundário, para o triénio 2019-2021.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas legislativas e petições pendentes

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se

que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

 Iniciativas anteriores relevantes

o Projeto de Lei n.º 962/XIII/3.ª (PEV) – Extingue a Parque Escolar, EPE.

Votação: Caducou no final da Legislatura;

o Projeto de Lei n.º 889/XIII/3.ª (PCP) – Conclusão das obras, extinção e transferência do património da

«Parque Escolar, EPE».

Votação: Caducou no final da Legislatura;

o Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) – Requalificação do Parque Escolar.

Votação: Aprovado com os votos contra do PS, a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do

PAN, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Não inscrito).

Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 162/2019, que recomenda ao

Governo a requalificação do parque escolar.

III. Apreciação dos requisitos formais

 Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),

ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º daConstituição e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia

da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por

força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem