Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 II Série-A — Número 53

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 2-PL/2020:

Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura. Projetos de Lei (n.os 137 a 140, 202 e 219/XIV/1.ª):

N.º 137/XIV/1.ª [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 138/XIV/1.ª [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª.

N.º 139/XIV/1.ª [Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 140/XIV/1.ª (Cria o sistema de acesso à conta básica universal): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 202/XIV/1.ª (Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia): — Alteração do texto do projeto de lei.

N.º 219/XIV/1.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos. Projetos de Resolução (n.os 267 a 269/XIV/1.ª):

N.º 267/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de conservação do lobo-ibérico e das suas presas silvestres.

N.º 268/XIV/1.ª (PEV) — Classificação de tripulante de cabina como profissão de desgaste rápido.

N.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos.