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28 DE FEVEREIRO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 158/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA À RAPOSA, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E

PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 159/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA AO SACA-RABOS, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS

E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 160/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA AO MELRO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E

PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 161/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA À GRALHA-PRETA, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES

CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 162/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA AO GAIO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E

PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 163/XIV/1.ª

(PROÍBE A CAÇA À PEGA-RABUDA E EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES

CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento legal e antecedentes

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

Os projetos de lei em apreciação – Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª, Projeto de

Lei n.º 160/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª, Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª e Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª

subscritos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo

118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), por dois Deputados do Partido Ecologista «Os

Verdes» (PEV), a saber, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

As seis iniciativas em análise tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do

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