O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 54

40

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a interdição de voos civis noturnos, salvo por motivo de força maior.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento Geral do Ruído

Os artigos 20.º e 28.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de

janeiro, e alterado pela Retificação n.º 18/2007, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de

agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 20.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 28.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) (Revogada);

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Páginas Relacionadas
Página 0031:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 31 PROJETO DE LEI N.º 221/XIV/1.ª PROCEDE À NONA ALT
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 32 4 – ......................................
Pág.Página 32
Página 0033:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 33 5 – Em casos devidamente justificados, os interessados n
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 34 2 – As certidões podem ser disponibilizadas
Pág.Página 34
Página 0035:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 35 os que sejam definidos por um terceiro independente de a
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 36 certificado, que será de modelo a aprovar e
Pág.Página 36
Página 0037:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 37 Artigo 23.º-C 1 – Os diários e livros de r
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 38 Artigo 4.º Entrada em vigor <
Pág.Página 38