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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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trabalhadores dos quadros técnicos da EDP na região, nomeadamente, engenheiros civis, mecânicos e

eletromecânicos, o PCP entende que a venda não serve o interesse nacional. Face ao exposto, recomenda ao

Governo que não autorize o pedido de alienação das concessões dos ativos do Sistema Electroprodutor

Nacional pela EDP.

O Sr. Deputado Miguel Costa Matos (PS) recordou estar em causa um mercado regulado mas livre, onde

os produtores de eletricidade concorrem entre si, sem que seja posta em causa a gestão dos equipamentos,

neste caso das barragens. Acresce que com o normal funcionamento do mercado da produção de eletricidade

não se vislumbra a possibilidade de ser ele o responsável por gerar iniquidades para as populações locais

onde se situam esses mesmos equipamentos. Pelo contrário, a expectativa é a de que as populações locais

dele possam vir a beneficiar, através do desenvolvimento local e da sua valorização turística e ambiental.

Por outro lado, a venda foi negociada e acordada entre os produtores, restando apenas às entidades

administrativas analisar o negócio do ponto de vista do cumprimento da lei, e em conformidade exarar o

respetivo despacho autorizante ou não.

O Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) salientou o facto de as seis barragens objeto do anunciado

negócio entre a EDP e o consórcio francês representarem para o país uma riqueza nacional a preservar, numa

altura em que a escassez de água se torna uma questão premente para o País. Nesta medida, referiu que o

Grupo Parlamentar do PSD entende que o Governo deve olhar com especial cuidado para a anunciada venda

das referidas centrais hidroelétricas. Relembrou a injustiça sentida pelas populações de Bragança e de Vila

Real quando os proveitos da eletricidade produzida no Douro Internacional foram essencialmente canalizados

para o desenvolvimento de outras regiões do País que não aquelas onde se situavam as barragens, situação

que apenas em parte foi mitigada com a construção das centrais hidroelétricas de Foz Tua, Baixo Sabor e

Feiticeiro. No entender do GP do PSD, esta situação não se deve repetir, pelo que o Governo deve assegurar

que as receitas provenientes de impostos como o IMT, o IMI e o IVA, entre outros, permaneçam na região

onde se situam as centrais hidroelétricas, o que obrigaria a sede da empresa a situar-se naquela região.

Entende também que devem ser assegurados outros mecanismos como a criação de um fundo de

desenvolvimento regional, nomeadamente pelos municípios envolvidos, destinado a receber e a gerir as

receitas destinadas ao Estado com aquele negócio. Por fim, entende o GP do PSD que o Governo deve

acautelar a manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores da EDP, mas também dos trabalhadores

das empresas que lhe prestam serviço naquela região. Concluiu dizendo que é neste sentido que apresentou

sobre esta matéria um outro Projeto de Resolução n.º 198/XIV/1.ª (PSD) – Faz várias recomendações ao

Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA, de seis barragens nos distritos

de Bragança e Vila Real.

O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) manifestou a concordância do Grupo Parlamentar do BE ao projeto de

resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, na medida em que considera que a origem do

problema está na privatização da EDP.

Entende que opção da EDP em vender as referidas concessões tem apenas que ver com a defesa do

interesse lucrativo da empresa, que é prejudicado pelo fim das rendas garantidas, sem que seja tido em

consideração interesse nacional. Competirá assim ao Governo salvaguardá-lo, não autorizando o negócio.

Disse, ainda, discordar da posição do PSD quando defende que todos os proveitos provenientes ou

decorrentes do negócio devem exclusivamente beneficiar as regiões onde se situam esses recursos naturais

em abundância, e que são, consequentemente, as únicas onde se poderiam situar as barragens.

Não obstante, considera que deve ser ponderado o facto de estarem em causa regiões do interior do país

propensas ao despovoamento, que tem de ser contrariado, nomeadamente ao serem assegurados os postos

de trabalho dos trabalhadores da região ligados às centrais hidroelétricas.

O Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) manifestou estranheza perante o projeto de resolução

apresentado pelo PCP, que é ideologicamente contra os privados e as privatizações, nomeadamente a da

EDP, e com esta iniciativa vem defender os interesses da EDP, na medida em que esta matéria se insere no

contexto de um mercado regulado e livre da produção de eletricidade, como já havia sido referido.

O Sr. Deputado Hugo Pires (PS) considera que o título do projeto de resolução do PCP merece

clarificação, na medida em que o que está em causa não é a venda das barragens que continuam em território

português, enquanto propriedade do Estado português, mas apenas a transmissão das concessões da

utilização do Domínio Público Hídrico pelo limite de anos que existiam já concessionadas à EDP. Concluiu que

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