28 DE FEVEREIRO DE 2020

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estranha o facto de o proponente se manifestar simultaneamente contra os monopólios e a segmentação do

mercado, neste caso, o mercado da produção de eletricidade.

No final, oSr. Deputado Duarte Alves (PCP) agradeceu o debate construtivo sobre o projeto de resolução

apresentado, e concluiu dizendo que se o Governo autorizar o negócio terá de assumir as consequências que

daí advenham, pese embora o Grupo Parlamentar do PCP entenda que o Governo não o deve autorizar, dada

a importância estratégica das centrais hidroelétricas para o País, quer do ponto de visto do controlo e gestão

da energia hidroelétrica produzida, quer do ponto de vista do controlo e gestão dos caudais dos rios.

A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200226.mp3, dando-se o seu

conteúdo aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S.

Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 270/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES E ESPECÍFICAS NO REFORÇO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS, NO AUMENTO DO CONTROLO E FISCALIZAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO

DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS E NA GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA, NO PERÍMETRO DE

REGA DO MIRA

Exposição de motivos

Todo o Alentejo e o Litoral Alentejano em particular, é hoje uma das regiões do País muito carenciada,

depauperada e despovoada do ponto de vista humano em resultado de uma política contínua e continuada de

ausência de investimento público que responda às necessidades de desenvolvimento económico e social da

região.

O Litoral Alentejano é uma sub-região Alentejana com um enorme potencial, onde atualmente estão

concentradas importantes atividades económicas do ponto de vista agrícola, agroindustrial, petroquímico,

entre outros, sendo mesmo detentor, em Sines, do maior porto de águas profundas da Europa (o porto de

Sines), estando previsto o alargamento do Terminal XXI e a construção de um novo terminal de contentores

(Vasco da Gama), bem como a instalação de novas unidades industriais.

Nos últimos anos, tem-se verificado um aumento da produção agrícola devido ao incremento de culturas

intensivas e superintensivas, relacionada com o crescimento das áreas ocupadas por estufas, túneis, estufins,

baseada no microclima, terrenos arenosos, que está a originar um gigantesco crescimento do fluxo imigratório

na região, que segundo dados disponíveis só no concelho de Odemira existem mais de 6 mil trabalhadores

imigrantes registados e mais 5 mil em processo de regularização, muitos dos quais objeto da mais vil

exploração e a viverem em condições sub-humanas. É previsível que o fluxo imigratório nesta sub-região

Alentejana continue a aumentar, prevendo-se que possa atingir o dobro, por um lado pela falta de mão-de-

obra local, por outro porque é previsível o alargamento do perímetro de estufas e consequentemente do

modelo de produção agrícola intensiva e superintensa, assim como a já referida construção dos terminais de

contentores e a instalação de novas fábricas, bem como o aumento do fluxo turístico, ocasionando problemas

da mais diversa natureza, pela falta de medidas atempadas e conscientes.

Atualmente os serviços públicos designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da Escola