28 DE FEVEREIRO DE 2020

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g) Adequar os serviços tais como repartições de finanças, serviços da segurança social e segurança

pública;

h) Definir as medidas concretas, por parte do Estado e em articulação com as autarquias e acordo com os

planos diretores municipais e a carta municipal de habitação nos termos inscritos na Lei de Bases da

Habitação, capazes de dar resposta à já existente e esperado incremento da pressão urbanística e

habitacional garantindo habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores;

i) Reforçar as medidas de controlo e fiscalização por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho,

das condições laborais dos trabalhadores que estão e vão trabalhar nesta sub-região alentejana;

j) Proceder ao levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no perímetro de rega do Mira,

dentro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV);

k) Estudar os efeitos e impactos da aplicação de fitofármacos usados na produção agrícola, na qualidade

da água, do ar e nos solos, na saúde pública e na avifauna e ecossistema em toda a área do PNSACV;

l) Melhorar as infraestruturas rodoferroviárias investindo na manutenção, beneficiação e qualificação das

vias estruturantes da sub-região, em especial na conclusão do IP8 entre Sines e Beja e na construção do IC4

entre Sines e Lagos.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe —

Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 271/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA,

APRESENTE OS RESULTADOS DA ANÁLISE DA ADEQUABILIDADE DA REDE DE MONITORIZAÇÃO

HIDROMETEOROLÓGICA ATUALMENTE EXISTENTE E QUE TORNE PÚBLICOS OS RESULTADOS DO

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NO QUADRO DE PLANEAMENTO HIDROLÓGICO

2016-2021, ASSIM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTRATÉGICOS QUE DEFINIRÃO O

APROFUNDAMENTO SIGNIFICATIVO DA COOPERAÇÃO BILATERAL PARA O CICLO DE

PLANEAMENTO 2021-2027

Exposição de Motivos

Passam já mais de 20 anos sobre a Convenção de Albufeira, acordo bilateral assinado entre Portugal e

Espanha com o objetivo de harmonizar o uso e aproveitamento dos recursos e rios transfronteiriços em

benefício de ambas as nações.

É sobejamente conhecida a importância do rio Tejo quer em Espanha quer em Portugal, onde desempenha

um papel decisivo, em termos económicos, sociais e ambientais, razão pela qual, e desde o início da vigência

da Convenção de Albufeira, em 17 de janeiro de 2000, têm estado sob atenta vigilância de todos os

interessados, o cumprimento dos princípios sobre os quais a mesma se alicerça: ampliação do quadro

territorial e material de referência dos acordos em vigor; perspetiva global de cooperação e respeito entre as

Partes; coordenação do planeamento e gestão das águas por bacia hidrográfica; e respeito e compatibilidade

com as situações existentes e derivadas dos acordos em vigor.

Não obstante o tempo passado e o trabalho desenvolvido, têm sido inúmeros os problemas de poluição

que ao longo de décadas Portugal tem enfrentado no rio Tejo, incluindo os problemas resultantes do obsoleto

funcionamento da central nuclear de Almaraz que devia ter encerrado em junho de 2010, mas que ainda hoje

sobrevive, pese embora os incessantes e históricos alertas do PSD para os seus perigos, apoiado também por

diversas resoluções da Assembleia da República.