28 DE FEVEREIRO DE 2020

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onde o Governo afirma que «conforme consta no Programa do Governo, será iniciado um processo de

’aprofundamento‘ da Convenção de Albufeira para garantir caudais diários nos rios transfronteiriços, seguindo

a via atual, no quadro da convenção em vigor e do aperfeiçoamento dos mecanismos de articulação, quer no

planeamento (planos de gestão de região hidrográfica e planos de seca) quer na gestão (execução do

programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta). Sem prejuízo desta ação, nomeadamente na bacia

hidrográfica do rio Tejo, encontra-se prevista a execução de um estudo de viabilidade para a construção de

uma nova barragem no rio Ocreza, para regularização do regime de caudais do Tejo.»

Reforça-se que da Convenção de Albufeira resulta do compromisso de trabalho de duas vertentes

importantíssimas nesta matéria: a das cheias, que implica o vazamento das barragens, e a da seca. Ambas

estreitamente relacionadas com a problemática das alterações climáticas, às quais, e de acordo com

Comissão Europeia, Portugal «é um dos países mais vulneráveis em termos dos impactos das mudanças

climáticas em toda a Europa».

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, e recomenda

ao Governo que:

1 – Promova a revisão da Convenção de Albufeira no sentido de serem redefinidos e monitorizados, em

tempo real, os caudais mínimos e ecológicos no rio Tejo e promovida uma gestão conjunta mais eficaz das

massas de água comuns;

2 – Assegure a definição e fixação de caudais mínimos e máximos nas fronteiras de cada País, com vista a

assegurar a manutenção e salvaguarda dos ecossistemas, garantindo deste modo que estes são adequados

ao equilíbrio ambiental e ecológico ao longo de todo o curso do rio;

3 – Conforme decidido na 3.ª Convenção das Partes realizada em Vila Real, em 2017, efetive e apresente

os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente

existente, assim como o ponto de situação do projeto conjunto luso-espanhol previsto para a sua atualização e

eventual densificação;

4 – Defenda, no âmbito da Convenção de Albufeira, da Conferência das Partes e demais encontros ou

grupos de trabalho que dela decorram ou que sobre ela tenham consequência, e considerando os desafios

que o país e o planeta enfrentam relativamente às alterações climáticas já sentidas e previstas no futuro, os

melhores interesses de Portugal, com vista a garantir o seu estrito cumprimento;

5 – Torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento

hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo

da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2020.

Os Deputados e as Deputadas do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Carvalho — Paulo

Leitão — Duarte Marques — António Lima Costa — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta —

Hugo Oliveira — João Marques — João Moura — José Silvano — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos —

Pedro Pinto — Rui Cristina.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 272/XIV/1.ª

NECESSIDADE DE RETOMAR AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO

DE BARROS, CORROIOS

Em 1986 é criada pela Portaria n.º 55-C/86, de 12 de fevereiro, a escola secundária que iria funcionar nuns

terrenos adquiridos pelo Ministério da Educação, pertencentes a uma das quintas da freguesia de Corroios – a

Quinta da Água.