II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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com uma linguagem clara, os devidos conselhos de prevenção relativamente ao coronavírus e também os

procedimentos a tomar no caso de sintomas de Covid-19.

Assembleia da República, 2 de março de 2020.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 277/XIV/1.ª

POR UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NO ALTO SEIXALINHO, NO BARREIRO

Os cuidados de saúde primários são fundamentais para garantir o direito constitucional à saúde, e são

determinantes para a gestão das respostas a dar aos cidadãos, quer na componente preventiva, quer de

tratamento, designadamente, na procura entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares.

A falta de unidades de saúde que prestem estes cuidados primários fragiliza, portanto, a resposta a dar aos

cidadãos, mas também contribui para uma afluência desnecessária a unidades hospitalares, de casos que

bem poderiam ser resolvidos num centro de saúde. Muitos cidadãos confrontam-se, contudo, com falta de

alternativas, quando as respostas do Serviço Nacional de Saúde não são suficientes e adequadas para as

necessidades reais.

O concelho do Barreiro é um exemplo claro dessa carência. Em 2014 os utentes viram ser encerrada a

Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Av. do Bocage, sendo que a consequência foi a

transferência de mais de 15 mil utentes para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo

André. Ocorre que esta última, se já tinha problemas evidentes ao nível do seu funcionamento, redobrou esses

problemas com a maior afluência de utentes, mesmo que muitos tenham sido transferidos para a Unidade de

Saúde Familiar de Sto. António da Charneca, de modo a acompanhar os respetivos médicos de família. Na

Unidade de Saúde de Sto. André ficaram milhares de cidadãos sem médico de família, mais de 10 mil, o que é

uma situação insustentável. Fruto de toda esta carência, não se pode estranhar que a Urgência do Centro

Hospitalar do Barreiro/Montijo acabe por ser bastante sobrecarregada.

Esta situação acima descrita só tem possibilidade de ser resolvida com a construção de uma nova Unidade

de Saúde do Alto Seixalinho, para o qual, de resto, a Câmara Municipal do Barreiro, no mandato anterior, já

tinha procedido à disponibilização de terreno.

A Petição n.º 631/XIII/4ª, intitulada «a favor da construção do novo centro de saúde do Alto Seixalinho –

Barreiro» vem recolocar esta questão à Assembleia da República, demonstrando da urgência, para os

cidadãos, deste investimento que garanta o direito à saúde, a muitos que o veem bastante dificultado

atualmente. Esta questão é da mais elementar justiça e necessidade, pelo que o Partido Ecologista os Verdes

(PEV) entende que deve dar sequência à pretensão da petição apresentada, através de um Projeto de

Resolução que exorte o Governo a realizar o investimento que é devido e necessário há bastante tempo, para

milhares de cidadãos. O Projeto de Resolução é, assim, apresentado nos seguintes termos:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em

Plenário, exorta o Governo a:

1. Tomar todas as medidas necessárias para que se inicie a construção de uma nova Unidade de Saúde

Familiar no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro;

2. Garantir que todos os utentes do concelho do Barreiro, inscritos em todas as Unidades de Saúde, têm

médico de família.