3 DE MARÇO DE 2020

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Assembleia da República, 2 de março de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 278/XIV/1.ª

RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DAS OBRAS DA COLEÇÃO RAINER

DAEHNHARDT NO MUSEU NACIONAL DOS COCHES

O Governo está a desenvolver diligências no sentido de ceder à Vila Galé Internacional, S.A. as obras de

arte pertencentes à Coleção Rainer Daehnhardt, por esta requeridas, com exceção de treze obras de arte cujo

interesse a Companhia das Lezírias, SA também já manifestou.

O argumento é a existência de um contrato, no âmbito do programa REVIVE, celebrado entre o Estado e a

empresa Vila Galé para concessão da exploração de um conjunto de imóveis na Coudelaria de Alter, em Alter

do Chão.

Aparentemente, o Governo pretende entregar para benefício e lucro de um hotel privado coleções

incorporadas num Museu Nacional que foram compradas pelo Estado, na sequência da extinção da Fundação

Alter Real.

Esta situação é, para o PCP, gravíssima pelo que é em si e pelo precedente grave que pode constituir de

apropriação de património público para fins privados. A verdade é que o Museu dos Coches até já tem um

núcleo destas coleções em exposição em Alter, mas em local próprio e não num hotel.

O PCP defende que a política do património não pode estar sujeita ou subordinada ao «mercado» e à

política de turismo. Antes, a política para o património deve intensificar a ligação cultural entre as populações e

o património, integrar o património edificado na vida e quotidiano do país, resultando numa valorização e

preservação vivida e fruída coletivamente.

É através dessa vivência coletiva do património que se deve valorizar e afirmar o País na oferta turística e

não através da concessão ou privatização de importantes componentes do património, delas alheando o povo

e os hábitos culturais, a elas dando acesso apenas às elites.

No imediato, o que se exige é que este negócio ruinoso não avance e, mais ainda, que não possa

concretizar-se a perspetiva aberta pela Secretária de Estado desta cedência vir a ser «a primeira de várias».

O que se exige é o cumprimento cabal das responsabilidades do Estado na salvaguarda do património

cultural, o que se exige é a concretização de propostas que o PCP há muito defende de reforço do

investimento, de um programa coerente e progressista para o património cultural. O património não é, nem

pode ser, moeda de troca em qualquer negociata.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo a manutenção de todas as obras da Coleção Rainer Daehnhardt no acervo do Museu

Nacional dos Coches, não concretizando a sua cedência a qualquer grupo hoteleiro.

Assembleia da República, 2 de março de 2020.