II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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centro de saúde por dificuldades económicas e procuram ajuda na farmácia. As farmácias desempenham na

prática uma função social de enorme valor e de proximidade às populações que importa preservar.

A acessibilidade aos medicamentos é outro aspeto de enorme relevância que deve ser salvaguardado e

garantido. A existência de uma rede de farmácias pelo território é um dos fatores que contribui para esse

objetivo, mas também o incentivo e a promoção do consumo de medicamentos genéricos, mais acessíveis aos

utentes. Nos últimos anos foram dados passos no sentido da dispensa gratuita de medicamentos

antirretrovirais nas farmácias comunitárias. A possibilidade de dispensar gratuitamente nas farmácias

medicamentos hospitalares por trazer para o doente maior conforto e proximidade e redução dos custos

associados à deslocação ao hospital, podiam ser um obstáculo no acesso à terapêutica. É sem dúvida uma

vantagem a proximidade, mas importa avaliar para que tipo de medicamentos estão reunidas as condições

para tomar uma decisão desta natureza, sem comprometer a segurança e a qualidade, acautelando que no

processo não há intervenção de outros intermediários, que não há custos acrescidos para o Estado, e que

deve ser uma solução alternativa, sem imposição ao doente, isto é, fica sempre dependente da opção do

doente.

Considerando a importância das farmácias junto das comunidades, o Grupo Parlamentar do PCP

apresenta um projeto de Resolução recomendando ao Governo a adoção de um conjunto de medidas com o

objetivo de assegurar a acessibilidade ao medicamento em todo o território e a salvaguarda da atividade das

farmácias comunitárias.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de forma a garantir a

acessibilidade ao medicamento e a sustentabilidade económica e financeira das farmácias, recomenda ao

Governo que:

1 – Assegure que todos os utentes têm acesso ao medicamento em todo o território, em condições de

igualdade e segurança e que há uma efetiva adesão à terapêutica, em proximidade;

2 – Diligencie no sentido de evitar as falhas de medicamentos, garantindo aos doentes os medicamentos

prescritos nos cuidados de saúde;

3 – Avalie a possibilidade de alargar a dispensa nas farmácias comunitárias de medicamentos hospitalares,

como solução alternativa de acesso, através do envio destes pelas unidades hospitalares para as farmácias,

dependendo sempre da opção do doente, sem que corresponda a custos acrescidos para o Estado e os

utentes;

4 – A dispensa de medicamentos sem receita médica seja realizada exclusivamente nas farmácias

comunitárias;

5 – Impeça a concentração da propriedade das farmácias;

6 – Promova uma avaliação do modelo de remuneração das farmácias, tendo presente experiências de

outros países, que possibilite a adoção de critérios de remuneração justos, sem onerar o Estado e os utentes;

7 – Aprecie as condições de funcionamento das farmácias com maior fragilidade ou que se localizem nas

regiões do interior.

Assembleia da República, 3 de março de 2020.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — António Filipe —

João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.

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