4 DE MARÇO DE 2020

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alcançamos melhores resultados económicos, ambientais e sociais. Este relatório visa informar das decisões

políticas e de financiamento sobre uma economia circular para os plásticos, fornecendo informações sobre

investigação e inovação de projetos financiados pela UE e pela comunidade científica em geral. O relatório

abrange toda a cadeia de valor dos plásticos, destacando uma vasta gama de desafios e oportunidades. Com

base em evidências científicas, as ideias apresentadas contribuem para uma transição na produção de

plástico a partir de matérias-primas renováveis e conceção de produtos para utilização, reutilização, reparação

e reciclagem mecânica, química ou orgânica. Além disso, o relatório explica como esta mudança sistémica

pode ser apoiada pela inovação em modelos de negócio, sistemas de recolha e tecnologias de triagem e

reciclagem. Desta forma, os plásticos poderiam circular pela nossa sociedade com total transparência no uso,

minimizando os riscos para a saúde humana e para o ambiente.

UNIÃO EUROPEIA. Agência Europeia do Ambiente – Preventing plastic waste in Europe [Em linha].

Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019 [Consult. 18 nov. de 2019]. Disponível na

intranet da AR em:

http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!128269~!0

Resumo: Apesar de alguns esforços promissores para resolver o crescente problema dos resíduos de

plástico, como a proibição de sacos de compras e palhinhas de plástico, objetivos específicos para a

prevenção dos diferentes resíduos de plástico ainda não são comuns na Europa, de acordo com uma

avaliação da Agência Europeia do Ambiente (EEA) publicada recentemente. Apenas nove países têm metas

explícitas em vigor para a prevenção de resíduos plásticos.

Este relatório, «Preventing plastic waste in Europe», apresenta-nos o estado atual da prevenção dos

resíduos de plástico na Europa. Foram mapeados e analisados os esforços entre os países membros sobre a

produção de resíduos de plástico através das medidas de prevenção. A avaliação diz que a prevenção dos

tipos de plástico mais prejudiciais ao meio ambiente, como plásticos descartáveis e produtos plásticos não

recicláveis deve ser prioritária. Embora as taxas sobre os sacos de compras de plástico tenham levado a

resultados notáveis na redução da sua utilização e resíduos em muitos países, essas medidas devem também

ser aplicadas a outros tipos de produtos de plástico, por exemplo, aos resíduos de embalagens plásticas, que

são o maior fluxo de resíduos de plástico na Europa.

Neste relatório são identificadas 173 medidas de prevenção de resíduos implementadas nos países ou

previstas para implementação. O relatório baseia-se numa revisão dos programas nacionais e regionais de

prevenção dos resíduos e nos resultados de um inquérito realizado em 27 Estados-Membros da União

Europeia (exceto o Chipre, que não adotou um programa de prevenção de resíduos), a Islândia, a Noruega, a

Suíça e a Turquia.

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PROJETO DE LEI N.º 230/XIV/1.ª

REGIME DE PROTEÇÃO DE PESSOAS SINGULARES PERANTE PRÁTICAS ABUSIVAS

DECORRENTES DE DILIGÊNCIAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS VENCIDOS

A cobrança extrajudicial de créditos vencidos feita por conta de outrem é matéria que, não obstante ter

conhecido uma expansão relevante nos últimos anos (ainda que, nalguns casos, ancorada em práticas com

largos anos), não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal e tem gerado em muitos casos

significativa desproteção dos cidadãos.

Algumas entidades de supervisão, nomeadamente o Banco de Portugal, emitem por vezes orientações

sectoriais no sentido de proibir contactos desleais com devedores e certas práticas consideradas ilegítimas, e

algumas associações de empresas do setor têm procurado emitir códigos de conduta reguladores da sua

atividade. No entanto, estes dados são apenas parcelares, aplicando-se apenas a alguns setores ou tipos

contratuais, inexistindo meios de salvaguarda de todas as pessoas que se confrontem com o problema.

Continuando, pois, em falta um normativo que regule transversalmente a matéria e que assegure a