4 DE MARÇO DE 2020

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Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos fundamentais ao País; Projeto de Resolução

n.º 271/XIV (PSD) – Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os

resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e

que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento

hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo

da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027.

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 28.11.2019,

12.12.2019, 03.01.2020, 21.02.2020 e 27.02.2020, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da

Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do

Território para discussão.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 3 de março

de 2020 foram discutidas conjuntamente ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200303_1.mp3, dando-se o seu

conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera apresentou oProjeto de Resolução

n.º 120/XIV (PCP) – Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo, começando por

referir a problemática dos efeitos da seca nos caudais do Tejo. O problema coloca-se não só a nível dos

volumes de água, mas também de continuidade de caudais, que não tem permitido assegurar os caudais

mínimos necessários. O Grupo parlamentar do PCP defende, em primeiro lugar, que seja dado início ao

processo de revisão daConvenção de Albufeira, de modo a que se obtenha a fixação de caudais instantâneos

mínimos e máximos nas zonas da fronteira entre os dois países que assegurem a manutenção dos

ecossistemas a jusante bem como usos já existentes, tendo em conta as variações hidrológicas ao longo do

ano, bem como a revisão dos caudais mínimos a fornecer por Espanha de forma a repartir justamente a

contribuição dos dois países na manutenção do equilíbrio ecológico e dinâmica sedimentar ao longo da bacia

hidrográfica e em particular na zona do estuário do rio Tejo. Defendem ainda aspetos relacionados com as

obrigações de descarga e disponibilização de informação por parte de Espanha, reforço de meios técnicos e

humanos e incremento da fiscalização, campanhas de monitorização da qualidade das águas e intervenções

relacionadas com o desempenho dos concessionários de aproveitamentos hidroelétricos existentes ao longo

da bacia hidrográfica, tudo na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais e a sustentabilidade

ambiental na bacia hidrográfica do rio Tejo.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta apresentou o Projeto de

Resolução n.º 167/XIV (BE) – Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais

verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações. Apesardos impactos

decorrentes das alterações climáticas se fazerem sentir em todas as massas de água, os principais problemas

do Tejo assentam na sua gestão. Assinalou alguns episódios gravosos, nomeadamente escoamento da

barragem de Cedillo, impactos económicos e ambientais, não só perda de riqueza mas também desvio para

atividades de macro escala, como produção energética. Considerou que mesmo no quadro atual da

Convenção de Albufeira é possível aumentar caudais assegurando a saúde do rio, se estiverem garantidos

níveis diários de caudais com respeito das exigências ecológicas. O projeto propõe diversos pontos, entre os

quais destacam que a revisão da Convenção de Albufeira deve ser realizada este ano, conforme recomendado

pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019.

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva apresentou o Projeto de

Resolução n.º 187/XIV (PAN) – Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de

exceção constantes na Convenção de Albufeira; começou por narrar os deveres das partes assumidos na

Convenção de Albufeira, destacando medidas que as partes se comprometeram em caso de seca ou cheia,

que consubstanciam regimes de exceção. Na sua perspetiva, importa rever estes regimes de exceção que têm

sido sistematicamente utilizados.

6 – Em nome do Grupo Parlamentar do PEV, o Sr. Deputado José Luís Ferreira apresentou o Projeto de

Resolução n.º 266/XIV (PEV) – Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos