II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 11/XIV/1.ª [Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 12/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.

os 120, 141, 167, 187, 235, 239,

266, 267, 271 e 290 a 294/XIV/1.ª):

N.º 120/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 141/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 167/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações): — Vide Projeto de Resolução n.º 120/XIV/1.ª.

N.º 187/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira): — Vide Projeto de Resolução n.º 120/XIV/1.ª.

N.º 235/XIV/1.ª (Plano de Monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens): — Vide Projeto de Resolução n.º 141/XIV/1.ª.

N.º 239/XIV/1.ª (Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal): — Vide Projeto de Resolução n.º 141/XIV/1.ª.

N.º 266/XIV/1.ª (Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos fundamentais ao País): — Vide Projeto de Resolução n.º 120/XIV/1.ª.

N.º 267/XIV/1.ª (Recomenda medidas de conservação do lobo-ibérico e das suas presas silvestres): — Vide Projeto de Resolução n.º 141/XIV/1.ª.

N.º 271/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027): — Vide Projeto de Resolução n.º 120/XIV/1.ª.

N.º 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros.

N.º 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos.

N.º 292/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.

N.º 293/XIV/1.ª (CH) — Pelo equilíbrio da tributação fiscal sobre os veículos a diesel.

N.º 294/XIV/1.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, «Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio».