II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo

melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem

discriminatória.

 Impacto orçamental

Conforme resulta do disposto na respetiva nota de admissibilidade, a presente iniciativa não parece, em

abstrato, comportar o aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado,

na medida em que prevê que as despesas necessárias ao cumprimento do seu objeto sejam pagas através de

verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, além das já

disponibilizadas pela Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril. No entanto, não dispomos de elementos que

permitam determinar ou quantificar eventuais encargos.

VII. Enquadramento bibliográfico

ASSOCIATION OF SHELTER VETERINARIANS – Guidelines for standards of care in animal shelters.

[Em linha]. [S.l.]: Association of Shelter Veterinarians, 2010. [Consult. 12 de out. 2018]. Disponível na intranet

da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125475&img=10762&save=true>

Resumo: Este documento da Association of Shelter Veterinarians (ASV) estabelece uma norma orientadora

relativa a cuidados e bem-estar de animais de companhia em abrigos. Esta norma é um instrumento orientador

que permite às comunidades e organizações de proteção animal trabalharem com standards relativos a

cuidados animais e a aplicarem as boas práticas nesta área.

HUMANE SOCIETY OF THE UNITED STATES; PETSMART CHARITIES – Rescue group best practices

guide. [Em linha]. [S.l.]: Humane Society of the United States; PetSmart Charities, 2015. [Consult. 12 de out.

2018]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125480&img=10764&save=true>.

Resumo: Este documento resulta de um trabalho colaborativo da Petsmart Charities e da Humane Society

of the United States. Tem como objetivo fornecer um conjunto de regras e procedimentos que apoiem o

trabalho de grupos/organizações de recolha e salvação animais. O manual é dirigido a todo o tipo de entidades

apresentando as melhores práticas na organização e prossecução de missões de salvamento animal.

Encontra-se dividido em quatro secções a saber: procedimentos relativos à organização da entidade voluntária

(ou não) de salvação; normas relativas ao cuidado e proteção do animal; procedimentos operacionais na

gestão das soluções de recolha e salvação (abrigos ou outra estrutura de salvamento) e vantagens do

estabelecimento de uma relação com a comunidade envolvente, nomeadamente com abrigos locais.

ROYAL SOCIETY FOR THE PREVENTION OF CRUELTY TO ANIMALS – Guidelines for the design and

management of animal shelters [Em linha]. [S.l.]: RSPCA, 2006. [Consult. 12 de out. 2018]. Disponível na

intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125477&img=10763&save=true>.

Resumo: Este documento da Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals(RSPCA) visa fornecer

informação e procedimentos sobre a construção de abrigos para animais. Avalia, também, se a construção de

abrigos para animais é a melhor solução na defesa e proteção dos animais. Encontra-se dividido em cinco

secções a saber: avaliação da solução de abertura de abrigos como a melhor solução; definição de políticas

nos abrigos; desenho e construção do abrigo; rotinas dentro do abrigo e normas de segurança do pessoal e