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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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Artigo 2.º

Interdição da exploração de hidrocarbonetos

1 – O Estado português mantem as reservas de hidrocarbonetos inexploradas no solo e no ambiente

marinho, quer nos fundos de jurisdição nacional, quer naqueles constantes na proposta de extensão da

plataforma continental entregue para apreciação nas Nações Unidas.

2 – Não é permitida a atribuição de licenças para prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

3 – É da competência das entidades públicas as atividades destinadas ao conhecimento e identificação da

composição do subsolo, sendo estas atividades apenas permitidas enquanto instrumento de ordenamento do

território, de investigação científica, e outros de relevante interesse público sendo garantida a proteção

ambiental.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril e a Portaria n.º 790/94, de 5 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 5 de março de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 295/XIV/1.ª

CONTROLO DE ESPÉCIES INVASORAS E DE INFESTANTES NA PATEIRA DE FERMENTELOS E

DESPOLUIÇÃO DO RIO CÉRTIMA E SEUS AFLUENTES

A Pateira de Fermentelos estende-se por áreas dos concelhos de Águeda, de Oliveira do Bairro e de

Aveiro. Esta lagoa interior de água doce que integra a bacia hidrográfica do rio Vouga (Baixo Vouga) encontra-

se a cerca de 20 km da linha de costa, desenvolvendo-se nos últimos 4 km do rio Cértima, o seu principal

afluente, a montante da confluência deste curso de água com o rio Águeda. Este rio desagua na margem

esquerda do Águeda, imediatamente a jusante da ponte de Requeixo.

Sendo uma das maiores lagoas naturais da Península Ibérica, a Pateira de Fermentelos, ocupa atualmente

uma área de superfície e profundidade variáveis de acordo com a estação do ano, que, no seu exponente

máximo, atinge mais de 5 km2. A sua envolvente é maioritariamente ocupada por áreas agrícolas, as quais são

facilmente inundáveis nos períodos de maior precipitação ao longo do ano, terrenos propícios para a produção

de arroz.

A Pateira assume grande importância não só pelo que representa para as populações locais, a nível

socioeconómico, paisagístico, cultural e turístico, mas também em termos ecológicos, botânicos, zoológicos e

hidrológicos.

Esta lagoa, onde espraia o Cértima, e a sua área envolvente detêm um papel preponderante na

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