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5 DE MARÇO DE 2020

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b) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Compulsada a base de dados da AP, e tal como de resto é sublinhado pelos proponentes nas respetivas

exposições de motivos, deram entrada na XIII Legislatura as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria:

 Projeto de Lei n.º 542/XIII/2.ª (PEV) – «Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade

decorrente de doença ou acidente de trabalho»;

 Projeto de Lei n.º 613/XIII/3.ª (BE) – «Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária

dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais»;

 Projeto de Lei n.º 779/XIII/3.ª (PCP) – «Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por

incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução

permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador».

Todos os projetos de lei foram rejeitados na generalidade na reunião plenária de 5 de julho de 2019, depois

de correrem os seus termos na Comissão de Trabalho e Segurança Social, tal como as seguintes iniciativas

sobre matéria conexa:

 Projeto de Lei n.º 514/XIII/2.ª (PCP) – «Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de

doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro», igualmente

rejeitado na generalidade, mas a 5 de julho de 2019.

 Projeto de Resolução n.º 826/XIII/2.ª (PCP) – «Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa

Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais»;

 Projeto de Resolução n.º 1138/XIII/3.ª (BE) – «Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao

assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais»;

 Projeto de Resolução n.º 1535/XIII/3.ª (PEV) – «Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e

doenças profissionais»;

 Projeto de Resolução n.º 1541/XIII/3.ª (BE) – «Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de

trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho», aprovados na reunião

plenária de 26 de abril de 2018 (o último apenas parcialmente), e que estiveram na origem da Resolução da

Assembleia da República n.º 245/2018.

c) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes sobre Matéria Conexa

A discussão na generalidade destas quatro iniciativas far-se-á em conjunto com a Petição n.º 540/XIII/3.ª –

Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais, subscrita

por 11 813 (onze mil, oitocentos e treze) peticionários e tramitada pela CTSS na XIII Legislatura.

Da consulta efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de mais

nenhuma iniciativa pendente sobre esta temática.

d) Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Incidindo sobre matéria laboral, é obrigatória a apreciação pública, nos termos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea

d), e 56.º, n.º 2, alínea a) da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 469.º a 473.º do Código do

Trabalho e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República.

O Código do Trabalho consagra:

«Artigo 469.º

Noção de legislação do trabalho

1 – Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e

empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.

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