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7 DE MARÇO DE 2020

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4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da

reação política aos resultados são ou não consideradas despesas de campanha eleitoral, consoante decisão

de cada partido.

6 – As despesas faturadas pelos prestadores de serviços mesmo após a data da eleição, por causa

não imputável às candidaturas, são consideradas despesas de campanha eleitoral, desde que cumpram

os requisitos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 20.º

Limite das despesas de campanha eleitoral

1 – O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é

fixado nos seguintes valores:

a) 1000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 250 vezes

o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta;

b) 6 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da

República;

c) 10 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias

Legislativas Regionais;

d) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento

Europeu.

2 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais

é fixado nos seguintes valores:

a) (Revogada.)

b) 90 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;

c) 45 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;

d) 30 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;

e) 15 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

3 – No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível

de despesas é de um décimo do valor do IAS por cada candidato.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 21.º

Mandatários financeiros

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral,

o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República remetem à Entidade das

Contas e Financiamentos Políticos a lista completa dos mandatários financeiros e promovem a sua

publicação nos seus sítios na Internet.

[…]

Artigo 27.º

Apreciação das contas das campanhas eleitorais

1 – No prazo máximo de 120 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 90 dias, nos demais casos, após

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