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II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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atribui aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração.

N.º 246/XIV/1.ª (PAN) – Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.

N.º 247/XIV/1.ª (PAN) – Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

N.º 248/XIV/1.ª (PAN) – Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

N.º 249/XIV/1.ª (BE) – Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes da liberalização da Lei do Arrendamento Urbano até à construção de um robusto parque habitacional público.

N.º 250/XIV/1.ª (BE) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quadragésima sétima alteração ao Código Penal).

N.º 251/XIV/1.ª (CH) – Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana.

N.º 252/XIV/1.ª (PEV) – Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (alteração ao Código do Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas).

N.º 253/XIV/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses.

N.º 254/XIV/1.ª (PS) – Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.

N.º 255/XIV/1.ª (PCP) – Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por

doença infectocontagiosa (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro).

Propostas de Lei (n.os 5 e 16/XIV/1.ª):

N.º 5/XIV/1.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2020): – Relatório da votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 16/XIV/1.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

Projetos de Resolução (n.os 302 a 307/XIV/1.ª):

N.º 302/XIV/1.ª (PSD) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

N.º 303/XIV/1.ª (PEV) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

N.º 304/XIV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos.

N.º 305/XIV/1.ª (PEV) – Privilegiar a política dos «3R» em detrimento das soluções de fim de linha.

N.º 306/XIV/1.ª (PEV) – Requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures.

N.º 307/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais.

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