7 DE MARÇO DE 2020

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concedido aos partidos políticos de IMT [artigo 9.º, n.º 1 alínea c) da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho] e demais

impostos sobre o património [artigo 9.º, n.º 1 alínea e) da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho].

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, reduzindo as subvenções

do Estado aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.

Artigo 2.º

Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

O artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

287/2003, de 12 de novembro, Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013,

de 3 de janeiro, Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro, e Lei Orgânica n.º

1/2018, de 19 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

(….)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ................................................................................................................................................. ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... .

2 – (Revogado.)

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – As isenções previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1 não abrangem despesas de campanha eleitoral.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas c), d) e e) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 6 de março de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares – Mariana Mortágua – Jorge Costa – Alexandra