II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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23/01/2020 CES – Conselho Económico e Social

23/01//2020 Conselho das Finanças Públicas

A comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram dentro dos prazos publicitados:

Data Entidades

14/01/2020 ADPC – Associação de Distribuidores de Propano Canalizado

15/01/2020 APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios

16/01/2020 JTI – Japan Tobacco International

16/01/2020 Imperial Tobacco Portugal SPPLC

20/01/2020 APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, outros

21/01/2020 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

22/01/2020 Conselho de Opinião da RTP

23/01/2020 Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED)

24/01/2020 ANTROP – Associação Nacional de Transportes de Passageiros

4. Votação na especialidade

As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da comissão dos dias 3, 4 e 5 de fevereiro (nas tardes

subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado

do Orçamento.

O registo de votações em comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página do

Orçamento do Estado 2020.

Foi enviada à mesa uma declaração de voto, para publicação, relativa às PA n.os 395-C (BE), de aditamento

de um artigo 168.º-A – Plano de investimentos em hospitais e 1081-C (CDS-PP), de aditamento de um artigo

173.º-A – Construção de um novo hospital em Barcelos, votadas na reunião 4 de fevereiro, subscritas pelos

Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos, Joaquim Barreto, Hugo Pires, Palmira Maciel, Nuno Sá, Luís Soares e

Ana Maria Silva.

No final de cada reunião de votações na especialidade, os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos

Representantes de um Partido procederam ao envio de requerimentos de avocação de artigos/propostas de

alteração para votação em Plenário, constantes dos relatórios de votações em Plenário.

Assembleia da República, 3 de março de 2020

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

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PROPOSTA DE LEI N.º 16/XIV/1.ª

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/843, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 30 DE

MAIO DE 2018, RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS

DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E A DIRETIVA (UE)

2018/1673, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, RELATIVA

AO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ATRAVÉS DO DIREITO PENAL