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11 DE MARÇO DE 2020

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Fonte: DORA 2017-2021, p. 118 e 119.

Considerando que o Aeroporto de El Prat Barcelona funciona 24h/24h, vem a Dirección General de

Aviación Civil (entidade que foi substituída pela Agencia Estatal de Seguridad Aérea (AESA) através da sua

Circular aeronáutica 1/2006, de 23 de mayo, por la que se determinan los procedimientos de disciplina de

tráfico aéreo en materia de ruido para el Aeropuerto de Barcelona, alterada pela Circular aeronáutica 1/2007,

de 27 de abril, por la que se modifica la 1/2006, de 23 de mayo, por la que se determinan los procedimientos

de disciplina de tráfico aéreo en materia de ruido para el Aeropuerto de Barcelona, introduzir restrições

operativas no período noturno de 23 horas às 7 horas (horas locais), bem como determinar os procedimentos

operacionais para reduzir o ruído, nos termos dos artigos primeiro e segundo. E, por fim a AESA pela sua

Resolución de 31 de mayo de 2011, por la que se introducen restricciones operativas en el aeropuerto de El

Prat de Barcelona siguiendo el procedimiento «enfoque equilibrado» del Real Decreto 1257/2003, de 3 de

octubre, que no seu anexo vem instituir as restrições operativas relacionadas com o ruído.

Quanto ao Aeroporto Adolfo Suárez de Madrid-Barajas que também funciona 24h/24h, vem a Dirección

General de Aviación Civil, de igual modo, estabelecer uma limitação no tráfego aéreo no período entre as 23

horas às 7 horas (horas locais), como institui o n.º 2.4.1 do Anexo da Resolución de 30 de agosto de 2006, por

la que se introducen restricciones operativas en el Aeropuerto de Madrid-Barajas siguiendo el procedimiento

«Enfoque equilibrado» del Real Decreto 1257/2003, de 3 de octubre e os n.os

2 dos artigos segundo e terceiro

da Circular aeronáutica 2/2006, de 26 de julio, por la que se establecen procedimientos de disciplina de tráfico

aéreo en materia de ruido en el Aeropuerto de Madrid-Barajas.

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