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II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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FRANÇA

O enquadramento legal do ruído nos aeroportos neste país resulta dos seguintes dispositivos legais:

Code de l`environnement: artigos L120-1, L123-1 a L123-19 e L571-1 a L572-11;

Code de l`urbanisme: artigos R112-3 a R112-17;

Code de l`aviation civile: artigos R227-1 a R227-20;

Code des transports: artigos 6361-1 a L6363-7;

Code général des impôts: artigos 1609 quatervicies A (estatuição da taxe sur les nuisances aériennes);

Arrête du 10 novembre 2004,fixant les informations devant figurer dans l'évaluation prévue à l'article R.

227-9 du code de l'aviation civile pour l'introduction de restrictions d'exploitation liées au bruit sur certains

aérodromes, o qual fixa as informações que devem constar na avaliação para a introdução de restrições de

exploração para reduzir o ruído em alguns aeródromos.

Para cada um dos aeroportos de uso público existem limitações operacionais especificas, a saber:

Bâle-Mulhouse (Haute-Rhin): entre as 0 horas e as 5 horas (horas locais) não podem existir aterragens e

entre as 0 horas e as 6 horas as aeronaves não podem descolar.

Relativamente, às aeronaves que produzam barulho igual ou inferior a 10 Effective Perceived Noise Decibel

– EPNdB (ruído efetivamente percebido em decibéis – valor padrão) não podem aterrar ou descolar entre as

22 horas e as 0 horas e aterrar entre as 5 horas e as 6 horas, de acordo com os n.os

III e IV do artigo 1 do

Arrêté du 10 septembre 2003, na redação conferida pelos artigos 2 do Arrête du 26 avril 2013, modifiant

l'arrêté du 10 septembre 2003 portant restriction d'exploitation de l'aérodrome de Bâle-Mulhouse (Haut-Rhin) e

do Arrête du 18 juin 2015, modifiant l'arrêté du 10 septembre 2003 modifié portant restriction d'exploitation de

l'aérodrome de Bâle-Mulhouse (Haut-Rhin).

Quanto às aeronaves que produzam barulho superior ou igual a 97 EPNdB, as mesmas não podem

descolar ou aterrar entre as 22 horas e as 9 horas (horas locais).

Fonte: Euroairport.

Beauvais-Tillé (Oise): das 0 horas às 5 horas não pode existir descolagens ou aterragens e as aeronaves

mais barrulhentas não podem descolar ou aterrar entre as 22 horas e as 0 horas e entre as 5 horas e as 7

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