II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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gestão pela Lone Star.

O Bloco de Esquerda entende reforçar a sua posição, trazendo, mais uma vez, esta matéria à Assembleia

da República.

Recorde-se que na lista de crédito malparado que transitou para o Novo Banco estavam as dívidas da

Fundação Berardo, do Sporting, da Ongoing, do Grupo Mello, de Luís Filipe Vieira, de João Pereira Coutinho,

ou da família Moniz da Maia. Até agora os responsáveis por estas operações não foram acusados ou julgados,

a começar pelo próprio Ricardo Salgado. O mínimo que a Assembleia da República deve procurar garantir, em

nome da transparência e da boa gestão das contas públicas, é que o Governo suspende qualquer

transferência para o Novo Banco através do Fundo de resolução sem que antes seja conhecida a auditoria às

suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Não mobilize mais recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo

Banco sem que sejam conhecidos e devidamente analisados, inclusive pelo Parlamento, os resultados da

auditoria à gestão do Novo Banco.

Assembleia da República, 10 de março de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 314/XIV/1.ª

PELA ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A13 ENTRE ATALAIA E FERREIRA DO ZÊZERE

A não aplicação de Portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de

compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva tendo em conta as

manifestas assimetrias regionais existentes.

A introdução de portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui

mais um elemento de discriminação para o interior.

O princípio do «utilizador-pagador» é hoje aplicado praticamente em todo o País, de forma cega, incluindo

nas concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias

sem portagens.

Na região do Médio Tejo estão neste caso os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes/Oeste,

que nunca estiveram integrados na concessão da Scutvias e cuja manutenção é assegurada diretamente pela

empresa Estradas de Portugal, e o troço da A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere que resulta da conversão

do IC3 (itinerário complementar), sem custos para o utente, em A13 (autoestrada) no âmbito da subconcessão

Pinhal Interior, com portagens cobradas desde o dia 1 de novembro de 2011.

O PCP apresentou já diversas iniciativas na Assembleia da República com vista à abolição de portagens na

A23, cuja validade aqui se reitera. É justa porém fazer acompanhar essa iniciativa da que agora se apresenta

visando a abolição de portagens na A13 no troço entre Atalaia a Ferreira do Zêzere.

Com a introdução destas portagens registou-se um aumento de tráfego nas estradas nacionais que, nos

últimos anos, não tiveram nenhum investimento ao nível da sua manutenção e não constituem alternativa.

Por outro lado, com a aplicação do princípio do «utilizador-pagador», o Governo transferiu o esforço

financeiro coletivo e solidário do País para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta