O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE MARÇO DE 2020

31

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 324/XIV/1.ª

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE E DE SEGURANÇA NA BARRA DE

ESPOSENDE

São sobejamente conhecidas as deficientes condições da Barra de Esposende que coloca elevadas

dificuldades de acesso ao mar por parte da sua comunidade piscatória e que, infeliz, mas inegavelmente, tem

levado à morte de muitos pescadores do mar, causados pelo assoreamento da referida Barra.

É importante salientar que no município de Esposende a atividade piscatória é, a par da agricultura, do

turismo e de algum comércio e indústria, uma das suas principais atividades económicas, uma atividade que

se assume como base laboral de imensos agregados familiares ou complemento do seu sustento. Refira-se,

igualmente, que a atividade piscatória, sobretudo a artesanal, depende largamente das condições

atmosféricas, da navegabilidade das barras e de outros fatores a que os pescadores são completamente

alheios.

Os problemas, esses, há muito que foram identificados e reportados às autoridades competentes pela

Câmara Municipal de Esposende.

Nas duas últimas décadas foram elaborados diversos estudos e efetuadas diversas intervenções para

solucionar os problemas da Barra de Esposende (incluindo as de iniciativa da própria câmara municipal).

As principais intervenções efetuadas no estuário inferior do Cávado foram sobretudo da responsabilidade

do Ministério do Ambiente e datam de 1994 (Dragagem da barra e alimentação de areias na restinga –

105.000 m3), 1998 (Dragagem da barra e alimentação de areias na restinga – 300 horas), 2001 (Dragagem da

barra e alimentação de areias na restinga – 15 000 m3), 2006 (Dragagem e alimentação de areias na Restinga

– 112.000 m3), 2014/15 (Dragagem da Doca de Pesca de Esposende) à qual se junta as últimas intervenções

desenvolvidas pela Polis Litoral Norte, em 2015 (Empreitada de reforço da restinga através da colocação de

geocilindros – 150.000 m3 areia), 2016/17 (Empreitada de reconstrução do molhe norte da Barra do Cávado) e

2018 (Dragagem da Barra do rio Cávado e Alimentação artificial de praias adjacentes).

Apesar de todas estas intervenções se revelarem essenciais, as mesmas revestiram-se, porém, de um

carácter localizado e sem capacidade de mitigar a médio/longo prazo os problemas crónicos da Barra e

Restinga do Cávado.

Tiveram como objetivo a recuperação do troço final da restinga do Cávado, mas não abrangeram uma

extensão suficiente que favorecesse as cotas de operacionalidade da navegação de pesca e recreio. Ainda

não se concretizou qualquer intervenção que possibilitasse a melhoria das condições de navegabilidade do

canal do rio Cávado, bem como no acesso às Docas de Recreio e de Pesca, excetuando-se a intervenção de

dragagem da doca de Pesca, levada a cabo em 2015 pela Câmara Municipal de Esposende.

Como se alcança as intervenções realizadas resultaram quase sempre de processos reativos de

recuperação e reforço da restinga particularmente afetada por temporais mais intensos, como foram os casos

dos invernos de 2005 e 2014, tendo originado as intervenções de 2006 e 2015, operações que visaram

reforçar o frágil corpo da restinga mais próximo da sua extremidade, o qual constitui a «defesa» natural da

marginal da cidade de Esposende em relação às ações da agitação marítima, mas que não lograram obter os

resultados almejados, como se referiu em termos de navegabilidade e condições de segurança e de acesso ao

mar que permitam, por um lado a manutenção da atividade piscatória local, importante para a economia da

cidade, e por outro lado, o desenvolvimento do turismo náutico enquanto vetor estratégico para o

desenvolvimento sustentável do concelho de Esposende.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Defina uma solução de carácter definitivo, técnica e cientificamente fundamentada, congregando forças de

todas as partes interessadas, exequível sob o ponto de vista económico e ambiental e que conduza à

implementação urgente de uma intervenção na restinga e Barra de Esposende que dê garantias de

estabilidade e durabilidade, no sentido de lhe assegurar condições de navegabilidade e segurança essenciais

à salvaguarda da atividade económica local, a segurança de pessoas e bens e a proteção dos valores

paisagísticos e ambientais.

Páginas Relacionadas
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 323/XIV/1.ª
Pág.Página 30