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Quarta-feira, 18 de março de 2020 II Série-A — Número 62

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho. — Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da

Estrada Nacional 225. — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública. — Autorização da declaração do estado de emergência. Proposta de Lei n.º 17/XIV/1.ª (GOV): Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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