II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE COLOQUE EM CONSULTA PÚBLICA OS PROGRAMAS DE AÇÃO

DO PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que produza um relatório de análise às recomendações constantes dos pareceres, relatórios e

estudos elaborados pelo Observatório Técnico Independente (OTI) até ao término das consultas públicas, com

identificação e justificação das propostas aceites e recusadas no âmbito da elaboração do Plano Nacional de

Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), no prazo de seis meses após o término das respetivas consultas

públicas.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENCADEIE O PROCEDIMENTO DE VINCULAÇÃO DA

REPÚBLICA PORTUGUESA AO PROTOCOLO DE 2014 SOBRE TRABALHO FORÇADO DA

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desencadeie o procedimento interno conducente à aprovação e ratificação, pela República

Portuguesa, do Protocolo de 2014 relativo à Convenção n.º 29, da Organização Internacional do Trabalho,

sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

Aprovada em 6 de março de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 31 DE MARÇO COMO DIA NACIONAL DA MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA

INQUISIÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 31

de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição.

Aprovada em 6 de março de 2020.