18 DE MARÇO DE 2020

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O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 225

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que promova as condições para a execução das obras de requalificação da Estrada Nacional (EN)

225, para garantir a circulação de pessoas e bens em condições de segurança, entre Arouca e Vila Nova de

Paiva.

Aprovada em 13 de março de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA SESTA A

PARTIR DOS TRÊS ANOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA

REDE PÚBLICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Facilite e promova a sesta das crianças em idade pré-escolar, contribuindo para o combate à privação

crónica de sono das crianças nesta faixa etária.

2 – Promova o estudo e debate público, envolvendo os principais atores do processo educativo, para

avaliação dos mecanismos de implementação da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar,

devendo aquele estudo:

a) Considerar questões como o princípio da não obrigatoriedade da sesta, o respeito pela autonomia

pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino e a preservação de diferentes níveis de

responsabilidade dos poderes públicos em relação aos diferentes níveis de ensino;

b) Incluir ponderáveis como a transversalidade da aplicação da sesta, os meios materiais e humanos

necessários e as suas implicações nos direitos laborais, assim como na organização do sistema pré-escolar.

3 – Garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização da sesta a partir dos três anos nos

estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública, assegurando o financiamento para a

aquisição de todos os meios necessários.

Aprovada em 13 de março de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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