II SÉRIE-A — NÚMERO 65

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dos animais residentes em espaços diferentes da morada habitual do seu proprietário, para que estes não

fiquem desprotegidos face aos constrangimentos de circulação de pessoas e bens atualmente existentes no

espaço europeu, o que pode levar a uma rutura ou escassez de alimentação.

Por fim, face às informações de completa inoperacionalidade da DGAV no momento atual e no que

concerne a ações de fiscalização, consideramos que deve ser assegurado que, em articulação com a DGAV,

sejam realizadas as ações de fiscalização manifestamente urgentes, relativas às denúncias de bem-estar

animal, questões de saúde pública e/ou abate clandestino em que seja necessário proceder à apreensão de

animais ou à adoção de medidas que salvaguardam o seu bem-estar.

À guisa de conclusão, cumpre sublinhar que não existem quaisquer evidências científicas da possibilidade

dos animais poderem contrair ou transmitir a COVID-19 aos seres humanos. Todavia, isto não

desresponsabiliza as pessoas de fazerem a higienização necessária antes de interagirem com o animal ou ao

próprio animal, nomeadamente lavando as mãos conforme recomendado e também as patas do animal. Como

tal, afigura-se como bastante importante assegurar que os cidadãos sejam esclarecidos no que tange a esta

matéria, com a finalidade de evitar uma onda desenfreada de abandono de animais, incentivando por outro

lado, as pessoas a não esquecê-los neste período excecional.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

 Proceda à clarificação e consequente retificação da alínea o) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 2-

A/2020, autorizando a deslocação de todos os cuidadores de colónias, ao invés da previsão atual que apenas

permite a deslocação de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios;

 Elabore um plano de contingência com vista a acautelar o fornecimento de alimentação e prestação de

cuidados aos animais alojados nos Centros de Recolha Oficial, associações de proteção animal, quintas

pedagógicas, centros de recuperação da vida animal, parques zoológicos, locais de exploração pecuária,

oceanários e equipamentos afins, bem como dos animais residentes em espaços diferentes da morada

habitual do seu proprietário e de pessoas que infetadas pela COVID-19 não tenham quem assegure os

cuidados ao animal;

 Assegure que, em articulação com a DGAV, sejam realizadas as ações de fiscalização manifestamente

urgentes, concernentes às denúncias de bem-estar animal, questões de saúde pública e/ou abate clandestino.

Palácio de São Bento, 23 de março de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 343/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA EB

2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, NO CONCELHO DE LOURES E QUE DIVULGUE CALENDÁRIO DE

INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES

A Escola Básica Mário de Sá Carneiro, situada no concelho de Loures e que acolhe atualmente alunos dos

2.º e 3.º ciclos, é umas das escolas do parque escolar a necessitar urgentemente de obras de requalificação,

sendo várias as patologias identificadas pela comunidade educativa a carecerem de intervenção.

Desde logo, trata-se de uma das escolas na qual foi identificada a existência de estruturas de fibrocimento

que contêm amianto, constando da lista de 119 escolas da Plataforma «Há amianto na escola», elaborada

com a colaboração do Movimento Escola Sem Amianto e da organização não-governamental de ambiente