II SÉRIE-A — NÚMERO 65

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concentração de pessoas nos refeitórios.

Um outro aspeto que não é específico da população em situação de sem abrigo, mas que afeta pessoas

em condição de sem-abrigo, relaciona-se com a partilha de material para consumo fumado, devido à

inexistência de um programa nacional gratuito de distribuição de material para consumo fumado (como há

para o caso do consumo endovenoso). Esta questão traz, desde sempre, grandes problemas ao nível da

tuberculose por exemplo, mas na situação atual, revela-se extraordinariamente preocupante.

É sabido que os municípios de Lisboa e do Porto procederam ao reforço das medidas de prevenção para

pessoas em situação de sem abrigo, a qual representa uma franja da população muito mais vulnerável, muitas

vezes sem um teto, e por isso mais exposta ao surto do novo coronavírus. Mas as respostas existentes,

parecem necessitar de uma maior integração e concertação entre o poder central e o poder local, as

organizações não-governamentais e a rede social, nomeadamente através dos NPISA. A título de exemplo,

sabe-se que no Porto, a Santa Casa da Misericórdia terá disponibilizado apenas dez camas para as pessoas

em situação de sem-abrigo da cidade que possam vir a ficar infetados com a COVID-19 no Centro Hospitalar

do Conde Ferreira, o que é claramente insuficiente.

Em paralelo, é do conhecimento público que muitas pessoas que fazem trabalho voluntário no âmbito de

apoio às pessoas em situação de sem-abrigo estão neste momento em quarentena deixaram de poder dar o

seu contributo face à conjuntura excecional em que vivemos1, seja porque se encontram também elas em

situação de isolamento social, seja porque também não foram distribuídos equipamentos de proteção pelas

associações de forma a que os voluntários sintam que o estão a fazer em segurança e que podem regressar

aos seus lares sem se colocarem em risco a si e aos seus familiares.

Como tal, e atendendo aos dados vertidos supra, a pandemia do coronavírus pode espoletar um verdadeiro

«desastre humanitário» para as pessoas que dormem na rua e nos albergues (dado que a maioria destes só

permite a pernoita) – daí a necessidade de adoção de medidas específicas. Esta ilação é da autoria da

Doutora Ana Sofia Carvalho, especialista em ética médica e professora da Universidade Católica, que alertou

para o risco de desastre humanitário para as pessoas em situação de sem-abrigo2, a qual tece o seguinte

comentário: – «Estamos a caminhar a passos largos para um desastre humanitário. A camada de voluntários

está muito centrada nos jovens e nas pessoas mais idosas. Temos rondas de sem-abrigo a serem canceladas

às resmas, temos algumas ReFood a fechar, mas as pessoas comem todos os dias.»

Por sua vez, o Coordenador da Estratégia Nacional para os Sem-abrigo sublinha a necessidade de dar o

máximo de informação sobre a Covid-19 a estes cidadãos sublinhando que «o que se está a pedir às equipas

(de apoio) é que se passe o máximo de informação possível e que se peça e se tente ajudar estas pessoas,

na medida do possível, para que assim que se verifique algum sintoma se peça ajuda para serem

encaminhadas para os serviços de saúde competentes».

Face ao exposto, o PAN considera que deve ser concretizado um imediato levantamento das carências

neste âmbito, tendo em conta o momento que vivenciamos de forma a consequentemente, diligenciar pela

promoção, em coordenação com as autarquias locais e associações que laboram neste âmbito, de

mecanismos de resposta às necessidades desta franja desfavorecida e mais permeável a desfechos trágicos

da população.

Deveria ainda promover o acesso à informação sobre a COVID-19 por parte destes cidadãos,

consciencializando os mesmos sobre os sintomas da doença, bem como, sobre as respetivas medidas de

prevenção, proteção e cação, pois promover o acesso à informação sobre a COVID-19 por parte destes

cidadãos corresponde ao salvamento de vidas.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo:

● Criar um Plano de Contingência estratégico a nível nacional, concertado com o poder local, para

alojamento da população de pessoas em situação de rua em espaços do Estado ou das autarquias locais que

possam ser adequados e/ou adaptados a este fim, hotéis ou outros equipamentos, de forma a que todos e

1 Vide a título de exemplo, em https://www.publico.pt/2020/03/18/local/noticia/ja-comecam-faltar-voluntarios-apoiar-semabrigo-1908213, a notícia que dá conta da falta de voluntários para apoiar as pessoas em situação de sem-abrigo, com relatos de dificuldades crescentes no terreno por parte das diminutas equipas de apoio. 2 Passível de verificação em https://rr.sapo.pt/2020/03/15/pais/coronavirus-pode-ser-desastre-humanitario-para-os-sem-abrigo/noticia/185424/.