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25 DE MARÇO DE 2020

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Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que estenda as medidas de Ação

Social Escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios aos alunos que frequentam o

ensino particular e cooperativo.

Palácio de S. Bento, 24 de março de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XIV/1.ª

GARANTE O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE A EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL

A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um

novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito

internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus

como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas mais apertadas de

contingência para a pandemia e tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de

contágio. Para além disso é fundamental garantir a proteção daqueles que estão na linha da frente do combate

à propagação e tratamento da COVID-19, como os profissionais de saúde.

Considerando que os profissionais de saúde se encontram mais expostos à possibilidade de infeção pelo

novo coronavírus, que as recomendações da Direcção-Geral de Saúde vão no sentido de garantir a utilização

de máscaras a todos os profissionais de saúde, que o contágio acontece já antes dos sintomas, devem ser

tomados todos os cuidados redobrados, como lavar frequentemente as mãos com uma solução antisséptica

de base alcoólica, usar a bata e uma máscara cirúrgica ou respirador FFP2 e luvas não esterilizadas,

descartáveis.

Contudo, nas últimas semanas, médicos e enfermeiros e outros profissionais de saúde, têm apresentado

denúncias de falta de material de proteção, o que os coloca em risco quando em contacto com pacientes

infetados.

Em entrevistas à Comunicação Social, Noel Carrilho, presidente da Federação Nacional dos Médicos

(FNAM), destaca que «O equipamento de proteção individual é algo que está a falhar desde o primeiro dia.

Apesar das indicações em contrário, ainda estamos à espera de que venham equipamentos em número

suficiente e adequados, que são dados como fornecidos, mas quando se vai avaliar não protegem

adequadamente os profissionais», acrescentando que «Há muitos hospitais e centros de saúde com situações

preocupantes. Inclusivamente, há quem compre material a título próprio em lojas de construção. As pessoas

vão-se protegendo como podem». Adicionalmente, Miguel Guimarães, bastonário da Ordem dos Médicos,

referiu que «Esta falta de equipamentos de proteção individual para profissionais está a ser o calcanhar de

Aquiles no combate ao novo coronavírus» e que nos arriscamos «a que muitos médicos e profissionais de

saúde fiquem doentes, o que, além do drama pessoal e familiar, significa não termos os médicos e os

profissionais necessários para tratar dos doentes enquanto atingimos o pico da epidemia. Se queremos ser

bem-sucedidos temos de seguir o exemplo de Macau e não de Itália».

De facto, de acordo com dados divulgados hoje, em Itália verifica-se a existência de mais de 4 mil e 800

profissionais de saúde infetados, contando já com 18 mortes. Em Portugal, de acordo com dados também

divulgados hoje pelo Ministério da Saúde, existem 165 casos confirmados de infeção em profissionais da

saúde, dos quais 82 são médicos e 37 são enfermeiros.

Face a estes números é essencial garantir aos profissionais de saúde, o acesso a equipamentos de

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