30 DE MARÇO DE 2020

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aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do

posto de trabalho, previsto nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 30 de março de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE LEI N.º 292/XIV/1.ª

ADOTA DISPOSIÇÕES PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO – MEDIDAS EXCECIONAIS E

TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS

SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19)

Exposição de motivos

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março, que define medidas excecionais e

temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece

medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-

CoV-2 e da doença COVID-19, foi prolongado o período para a realização das reuniões ordinárias das

Assembleias Municipais, assim como o prazo para o envio dos relatórios de atividades e contas das Câmaras

Municipais ao Tribunal de Contas.

A Lei do Orçamento do Estado para 2020 prevê no artigo 129.º a possibilidade de integração do saldo de

gerência da execução orçamental nas autarquias locais, após aprovação do mapa «fluxos de caixa», por

recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, sujeito a

aprovação no órgão deliberativo.

Ora, se as reuniões das assembleias municipais previstas na legislação podem ser realizadas até 30 de

junho de 2020, isto atrasa a possibilidade de o Município recorrer e utilizar o saldo de gerência. Tal não

permite que haja uma maior capacidade do Município na gestão orçamental e na realização de investimentos

para resolver problemas concretos das populações.

O surto epidémico que enfrentamos no País, exige reforço de recursos e meios excecionais para o

combate a para proteger e apoiar a população. A possibilidade de utilização do saldo de gerência

antecipadamente permite adotar um conjunto de medidas excecionais e transitórias, não previstas no âmbito

da prevenção e contenção do vírus e no funcionamento de serviços e apoios essenciais no período difícil que

vivemos.

Por isso, propomos que seja possível utilizar o saldo de gerência após aprovação do mapa «fluxos de

caixa», sujeito posteriormente a ratificação pelo órgão deliberativo.

A difícil situação que estamos a viver, em que por um lado é necessário mobilizar recursos adicionais para

lhe dar resposta e por outro é previsível uma diminuição da cadência normal das receitas das autarquias locais

previstas, devido à redução da atividade económica e à redução do rendimento das famílias, pode vir a criar

problemas a nível da gestão de tesouraria. Como forma de minimizar os impactos desta situação e possibilitar

a afetação atempada dos recursos financeiros, considera-se como medida a tomar a possibilidade de as