O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE ABRIL DE 2020

25

Assembleia da República, 3 de abril de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE LEI N.º 313/XIV/1.ª

DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA REMUNERAÇÃO ACIONISTA E DO PAGAMENTO DE

BÓNUS A ADMINISTRADORES

Exposição de motivos

Tudo indica para que a suspensão da atividade económica, necessária para conter a pandemia da COVID-

19, venha a ter impactos profundos e duradouros nas economias. As primeiras previsões do Banco de

Portugal apontam para uma queda do PIB entre 3,7% e 5,7% em 2020 e para um aumento do desemprego

entre 3,6 pp e 5,2 pp entre 2019 e 2020.

Para impedir que os piores cenários de recessão e desemprego se confirmem, os Estados são chamados a

agir em dois planos. No imediato é necessário garantir que a situação extraordinária e temporária de

encerramento ou diminuição forçada da atividade não se transforma numa disrupção permanente da economia

causada por uma vaga de falências e despedimentos. No médio prazo, será necessário retomar o

investimento público, para que a recuperação e reconversão produtiva da economia seja rápida e os impactos

sociais da crise minimizados. Essa recuperação será tanto mais fácil quanto mais emprego for mantido e

quanto mais empresas sobreviverem, mas também importa acautelar as condições financeiras em que famílias

e empresas chegarão a esse momento. O recurso generalizado ao crédito para enfrentar dificuldades de

liquidez de curto prazo pode vir a prejudicar a (já frágil) solvabilidade futura do tecido empresarial português. O

governo devia por isso privilegiar, em primeiro lugar, medidas de apoio direto às micro e pequenas empresas,

em segundo lugar, as moratórias bancárias sobre créditos já existentes e, só depois, a concessão de novos

empréstimos bancários. Por outro lado, torna-se cada vez mais urgente criar regras que impeçam práticas que

contribuam para a descapitalização das empresas.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com as suas propostas, reforçar cada um destes

aspetos da intervenção económica, protegendo empresas e famílias na sua relação com a banca. É nesse

sentido que são agora apresentadas três novas iniciativas legislativas:

 Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020 que «Estabelece medidas excecionais de

proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais

entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da

pandemia da doença COVID-19»;

 Projeto de Lei para o reforço das medidas de acesso e controlo da utilização da Linha de Apoio à

Economia;

 Projeto de Lei para o reforço da capitalização das empresas, através da proibição de formas de

remuneração acionista bem como do pagamento de bónus aos membros dos Conselhos de Administração.

Sobre o apoio direto às micro e pequenas empresas

Relativamente à primeira forma de apoio, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou já a sua

proposta para um regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários sob a forma de subsídio direto a

todas as micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades provocadas pela pandemia COVID-19.

Páginas Relacionadas
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 26 Sobre as moratórias bancárias No que
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE ABRIL DE 2020 27 Sobre a banca e a capitalização das empresas O combate
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 28 desempenho, a membros dos órgãos de adminis
Pág.Página 28