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3 DE ABRIL DE 2020

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alojamento universitário de carácter privado, ser sujeitos a medidas excecionais de apoio.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à aprovação de medidas excecionais relativas ao pagamento das prestações

devidas pelo alojamento em residência universitária de natureza pública, decorrente da pandemia da doença

COVID-19.

Artigo 2.º

Alojamento universitário de natureza pública

Durante o período de vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-

19, fica suspenso o pagamento das prestações devidas pelo alojamento em residência universitária de

natureza pública.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 315/XIV/1.ª

ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL DE APOIO AOS FEIRANTES

Exposição de motivos

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica

existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o

coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus

impactos na saúde e na vida dos portugueses.

Para o PCP, na situação atual, face aos desenvolvimentos do surto epidémico da COVID-19, coloca-se a

emergência da tomada de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço

Nacional de Saúde, assegurando a correta informação às populações, o apoio e tratamento de todas as

situações verificadas, com a contratação dos trabalhadores e a aquisição dos meios que sejam necessários.

Uma emergência que está igualmente colocada para assegurar o funcionamento das atividades económicas

fundamentais para a necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a

adequada proteção sanitária aos trabalhadores.

Tal como o PCP alertou oportunamente, o quadro de redução da procura externa, o avolumar de fatores

recessivos e, designadamente, a situação em sectores como neste caso o dos feirantes, confirmam a

necessidade de desenvolver respostas no plano imediato que contrariem a atual situação, sem prejuízo das

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