9 DE ABRIL DE 2020

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Aprovado em 8 de abril de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 10/XIV

QUARTA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13

DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO

EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13

de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo

coronavírus – COVID-19, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6

de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os

estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público adotam as

medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da

ação social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas

que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada

indispensável.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 10.º

[…]

1 – É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e creches que

promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e

serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os

trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos

como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem