Sexta-feira, 17 de abril de 2020 II Série-A — Número 76

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 14 e 15):

N.º 14/XIV — Regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19. N.º 15/XIV — Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Projetos de Resolução (n.

os 189 e 394/XIV/1.ª):

N.º 189/XIV/1.ª — Recomenda ao Governo que formalize a

constituição da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do sistema SAPA, garantindo a efetiva simplificação e desburocratização do processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 394/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e apoio às pessoas com deficiência no âmbito do combate à COVID-19.