Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e

para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua

redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a

aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da

República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

13 de abril de 2020.

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Assinado de forma digital por Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita DN: c=PT, o=Gabinete do Ministro da Administração Interna, cn=Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Dados: 2020.04.13 14:37:17 +01'00'

20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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