ÍNDICE

1. Introdução

2. Caracterização da situação epidemiológica

2.1. Cronologia de uma pandemia

2.2. Antecedentes: situação epidemiológica em Portugal

3. Caracterização da situação económica

3.1. Alterações normativas e suspensão de atividades económicas

3.2. Acompanhamento da situação na cadeia agroalimentar

3.3. Medidas de apoio aos agentes económicos

3.4. Conclusões preliminares

4. Ações anteriores ao estado de emergência

5. Restrições de direitos, liberdades e garantias

5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do

território nacional

5.2. Propriedade e iniciativa económica privada

5.3. Direitos dos trabalhadores

5.4. Circulação internacional

5.5. Direito de reunião e de manifestação

5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva

5.7. Direito de resistência

6. Execução da declaração do estado de emergência

6.1. Enquadramento geral

II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________

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