21 DE ABRIL DE 2020

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Há casos em que os cidadãos com deficiência, em particular os cidadãos com deficiência cognitiva congénita,

tanto por serem uma população de risco devido a comorbilidades nalguns casos associadas à sua condição,

bem como por não conseguirem expressar por si a sintomatologia caso estejam doentes, precisam de medidas

especificas. O CDS-PP tem recebido alertas neste sentido do Movimento Cidadão Diferente, que se propõe

defender e promover os direitos, a qualidade de vida e o respeito pelo cidadão com deficiência cognitiva

congénita e respetivas famílias para esta situação.

É preciso que seja criado um protocolo, a ser divulgado por todas as entidades da área, de forma a que os

seus familiares possam ajudá-los, monitorizá-los e saber que cuidados extra devem ter na proteção desta

população. Da mesma forma, será também relevante existir uma unidade hospitalar de referência em cada

região, preparada para lidar com estes problemas específicos.

Com o encerramento das escolas e dos centros de atividades ocupacionais, muitos cidadãos com deficiência

cognitiva precisam impreterivelmente do apoio das suas famílias 24 horas por dia, necessitando portanto que

elas o possam fazer (o que significa apoios durante este período em que não poderão trabalhar para ficarem

em casa a acompanhar o seu familiar) e também de que as famílias saibam com o que podem contar caso

também elas adoeçam ou tenham que ficar em isolamento e não possam continuar a dar este apoio.

É também de salientar que, para muitos cidadãos com deficiência cognitiva congénita, são as IPSS que

asseguram as respostas sociais fundamentais de que precisam, e é, portanto, imprescindível para eles e para

as suas famílias que elas tenham condições para reabrir as suas respostas sociais quando a pandemia passar.

Isso só e possível se elas estiverem estáveis financeiramente, o que implica que as comparticipações financeiras

das famílias se mantenham. Ora, com os gastos extraordinários que as famílias estão a ter tal é muito difícil sem

que o Estado cumpra também o seu papel de apoio neste momento mais difícil.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do

CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias

relativas à situação epidemiológica da COVID-19, leve em conta as particulares necessidades das pessoas com

deficiência cognitiva congénita, tomando as seguintes medidas:

1. Criação de uma rede de apoio social, em parceria com as IPSS, que permita às famílias encontrar um

local de suporte social em caso de necessidade de isolamento de uma parte do agregado familiar;

2. Criação de unidades hospitalares de referência em cada região;

3. Criação de um suplemento na Prestação Social para a Inclusão e na Bonificação do Abono de Família

para Crianças e Jovens com Deficiência para que seja possível fazer face à manutenção das comparticipações

e ao acréscimo de despesas que a situação de isolamento está a criar.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.