II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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parece-nos pouco avisado induzir ainda maior incerteza.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que seja dada a possibilidade de

inscrição e realização de exames nacionais para melhoria da classificação interna a todos os estudantes que o

requeiram, tal como estava previsto e definido anteriormente à pandemia da COVID-19.

Palácio de S. Bento, 27 de abril 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 405/XIV/1.ª

INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS DE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS,

COMO MÁSCARAS E LUVAS PROTETORAS

A pandemia COVID-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2, veio impor um conjunto bastante alargado de

restrições e de alterações àqueles que eram os hábitos diários da generalidade das pessoas, com vista a

prevenir, conter, mitigar e tratar esta doença.

A imposição do confinamento teve, obrigatoriamente, de deixar de fora muitas pessoas que, de uma forma

heroica (tendo em conta a exposição ao perigo a que se ficaram sujeitas), fizeram com que o País continuasse

a funcionar naquilo que era essencial. Desde logo, aos profissionais de saúde, que estão na primeiríssima

linha da frente, mas também às forças de segurança, os trabalhadores de recolha de resíduos e todos aqueles

que permitiram, pelo seu trabalho, o fornecimento de outros serviços essenciais à população, a todos, é devido

um profundo agradecimento e reconhecimento.

As regras estabelecidas de confinamento permitiram que as pessoas continuassem a dar apoio a quem

dele precisasse e a comprar bens essenciais, o que significa que, por uma razão ou por outra, houve sempre

quem continuasse a deslocar-se à rua. Face à situação, muitas pessoas, mesmo sem a recomendação

expressa das autoridades de saúde, optaram logo por usar máscara protetora e luvas. Mais à frente, a própria

Direção-Geral de Saúde, tendo em conta as indicações da Organização Mundial de Saúde, começou a

recomendar o uso de máscara como complemento de proteção, mas nunca substituto de outros meios

determinantes, como lavar adequadamente as mãos, tossir para o antebraço, evitar levar as mãos à cara,

entre outros. Muitas mais pessoas, então, optaram pelo uso de máscara.

O problema foi que muitas pessoas, de forma inaceitável, começaram a deitar as máscaras e as luvas

descartáveis para o chão. Outras pessoas, por desconhecimento, entenderam que, pela composição do

material, era correto depositá-lo no depósito de resíduos destinado ao plástico e embalagens. A

recomendação, contudo, é que esse material seja colocado num saco e que este saco seja depositado no

contentor destinado a resíduos indiferenciados.

É, no entanto, visível que essa recomendação não está a chegar de forma massiva e intensa à

generalidade da população. O Partido Ecologista «Os Verdes» entende que é fundamental proceder a essa

informação de uma forma eficaz, sob pena de se estar a acrescentar um problema (resíduos) a outro problema

(pandemia). É com esse objetivo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de

resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo que promova

uma intensa campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos sobre as melhores práticas de

deposição de resíduos, como máscaras e luvas, usadas para proteção em relação à COVID-19.